AREsp 2593324 - ACORDAO

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Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula nº 5/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação de vícios que anulassem os cheques.

Parties
Agravante: P. PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.; Recorrida: MEDFISCO ASSESSORIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque, Causa Debendi, Ônus Da Prova, Reexame Fático Probatório, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Compensação De Tributos, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Contratual Direito Tributário Cheque Causa Debendi Ônus Da Prova Reexame Fático Probatório +4 more

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Parties

P. PEIXOTO PENA COMÉRCIO E TRANSPORTES LTDA.

Agravante

MEDFISCO ASSESSORIA LTDA.

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial (julgamento Em Sessão Virtual De 03/12/2025 a 09/12/2025)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discutir a causa debendi de cheques
  2. 2 Incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de provas
  3. 3 Incidência da Súmula nº 5/STJ quanto à interpretação de cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial porque seu provimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula nº 7/STJ) e interpretação de cláusulas contratuais (incidência da Súmula nº 5/STJ), sendo mantida a conclusão do tribunal de origem de que não houve comprovação de vícios que anulassem os cheques.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Manter honorários sucumbenciais fixados em 20% sobre o valor da condenação, não sendo cabível a majoração prevista no art. 85, § 11, do CPC.