AREsp 3149384 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de má-fé do portador, cadeia de endossos e atribuição do ônus da prova), ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões (violação de arts. 421, 422 e 884 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: CONCESSIONARIA MARR SUL POWERSPORTS LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrida: SALOMÃO IMÓVEIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cheque, Autonomia E Abstração Do Título, Má Fé Do Portador, Ônus Da Prova, Enriquecimento Sem Causa, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambiário Cheque Autonomia E Abstração Do Título Má Fé Do Portador Ônus Da Prova Enriquecimento Sem Causa +2 more

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Parties

CONCESSIONARIA MARR SUL POWERSPORTS LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

SALOMÃO IMÓVEIS

Recorrida

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de discussão da causa subjacente à emissão do cheque
  2. 2 incidência dos princípios da autonomia e da abstração do título de crédito
  3. 3 necessidade de prova de má-fé do portador

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento das teses recursais demandaria o reexame do acervo fático-probatório (verificação de má-fé do portador, cadeia de endossos e atribuição do ônus da prova), ônus vedado em sede de recurso especial pela Súmula 7/STJ; ademais, parte das questões (violação de arts. 421, 422 e 884 do CC) não foi prequestionada pelo Tribunal a quo. Fundamenta-se no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem