AREsp 3196277 - DECISAO

AREsp 3196277 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses principais não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido; parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e não é cabível recurso especial fundado em mera alegação de violação a princípios, assentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: SILVIO ERNANI DUARTE TAVARES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 May 2026
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Cheque, Endosso, Autonomia Cambial, Confusão De Obrigações, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf
Direito Cambiário Direito Civil Processo Civil Cheque Endosso Autonomia Cambial Confusão De Obrigações Prequestionamento +2 more

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Parties

SILVIO ERNANI DUARTE TAVARES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação alegada aos arts. 17, 25, 51 e 52 da Lei nº 7.357/1985 quanto à autonomia do cheque e inoponibilidade de exceções pessoais
  2. 2 Aplicabilidade do art. 381 do Código Civil (confusão) às obrigações cambiárias
  3. 3 Exigibilidade do cheque endossado e consectários legais (arts. 307 e 382 do Código Civil)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque as teses principais não foram prequestionadas pela Corte de origem sob o viés pretendido; parte das alegações padeceu de deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF; e não é cabível recurso especial fundado em mera alegação de violação a princípios, assentando-se a decisão no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.