AREsp 3212516 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: o acórdão estadual contém elementos de fato que, segundo o Tribunal a quo, autorizam concluir pela natureza de cessão de crédito na operação (factoring) e pela ciência do adquirente quanto à origem dos cheques, permitindo a oposição de exceções pessoais; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Parties
Agravante: IVAN CARLOS DE OLIVEIRA; Autora/apelante: ÁVIDA CONSTRUTORA; Primeira Apelada: DOROT CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 June 2026
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cheque, Lei Do Cheque (art. 25), Cessão De Crédito, Factoring, Exceções Pessoais, Protesto De Título, Dano Moral, Inadimplimento Contratual, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Direito Empresarial Contratos Cheque Lei Do Cheque (art. 25) Cessão De Crédito +7 more

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Parties

IVAN CARLOS DE OLIVEIRA

Agravante

ÁVIDA CONSTRUTORA

Autora/apelante

DOROT CONSULTORIA TRIBUTÁRIA E PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA - ME

Primeira Apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de exceções pessoais ao portador/endossatário de boa-fé de cheque (art. 25 Lei nº 7.357/85)
  2. 2 Natureza jurídica da transferência dos cheques (cessão de crédito vs. simples endosso) em operações de factoring
  3. 3 Inexigibilidade dos cheques emitidos em garantia quando a obrigação de resultado não foi cumprida (art. 476 CC)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial: o acórdão estadual contém elementos de fato que, segundo o Tribunal a quo, autorizam concluir pela natureza de cessão de crédito na operação (factoring) e pela ciência do adquirente quanto à origem dos cheques, permitindo a oposição de exceções pessoais; ademais, a alegada divergência jurisprudencial não foi demonstrada mediante cotejo analítico e o exame pretendido implicaria reexame de fatos e provas, obstado pelas Súmulas 5 e 7 do STJ, tornando o Recurso Especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo.
  • Não conheço do Recurso Especial.