AREsp 1803515 - DECISAO

AREsp 1803515 - DECISAO

Verificada a perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura e inexistindo prova de preenchimento abusivo ou de fato que desconstitua a obrigação, e tendo em vista a possibilidade de preenchimento posterior de cártula incompleta pelo credor de boa-fé (Súmula 387/STF) e a vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para conhecer ou prover o recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, negar provimento ao reclamo.

Parties
Agravante/recorrente: LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Reconsideração
Outcome
Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo julgamento, nego provimento ao reclamo.
Legal Topics
Cheque Em Branco, Título Executivo Extrajudicial, Perícia Grafotécnica, Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj), Negativa De Prestação Jurisdicional
Processual Civil Direito Cambiário Cheque Em Branco Título Executivo Extrajudicial Perícia Grafotécnica Reexame Fático Probatório Vedado (súmula 7/stj) Negativa De Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

LENILDA DE ARAÚJO LINS RAMOS DOS SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Reconsideração

Legal Issues

  1. 1 validação de cheque preenchido após assinatura
  2. 2 alegação de adulteração do título e sua eficácia para execução
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

Verificada a perícia grafotécnica que atestou a autenticidade da assinatura e inexistindo prova de preenchimento abusivo ou de fato que desconstitua a obrigação, e tendo em vista a possibilidade de preenchimento posterior de cártula incompleta pelo credor de boa-fé (Súmula 387/STF) e a vedação ao reexame de fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ), não há negativa de prestação jurisdicional nem fundamento para conhecer ou prover o recurso especial; assim, o agravo interno foi provido para reconsiderar a decisão e, em novo julgamento, negar provimento ao reclamo.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão monocrática e, em novo julgamento, nego provimento ao reclamo.

Orders

  • Dou provimento ao agravo interno para reconsiderar a decisão de fls. 1.833/1.834 (e-STJ).
  • Em novo julgamento, nego provimento ao reclamo.