AREsp 3190357 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os descontos 'Encargos Limite de Cred' referem-se a juros pela utilização do cheque especial, fato comprovado pelos extratos que demonstram ultrapassagens de limite desde 2012; a possível aceitação do serviço pela recorrente (venire contra factum proprium) e a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar essa conclusão impõem o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a ensejar nulidade por força do art. 1.022 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MARIA TEREZA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cheque Especial, Venire Contra Factum Proprium, Supressio, Súmula 7/stj, Embargos De Declaração, Honorários De Sucumbência, Dano Moral
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cheque Especial Venire Contra Factum Proprium Supressio Súmula 7/stj Embargos De Declaração +2 more

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Parties

MARIA TEREZA DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão/conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão e aplicação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 legalidade da cobrança identificada como 'Encargos Limite de Cred' vinculada à utilização do cheque especial
  3. 3 aplicação da teoria do venire contra factum proprium e supressio em face de utilização prolongada do serviço

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou que os descontos 'Encargos Limite de Cred' referem-se a juros pela utilização do cheque especial, fato comprovado pelos extratos que demonstram ultrapassagens de limite desde 2012; a possível aceitação do serviço pela recorrente (venire contra factum proprium) e a necessidade de reexame de fatos e provas para afastar essa conclusão impõem o óbice da Súmula 7/STJ; ademais, não houve omissão apta a ensejar nulidade por força do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da causa
  • Publique-se