AREsp 2719790 - DECISAO

AREsp 2719790 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); embora houvesse falha na prestação de serviço pelo banco (extravio do cheque), tal falha não extingue a obrigação do emitente de pagar o valor, e não restou demonstrado nos autos que a apelante tentou e não conseguiu cobrar o crédito em razão da ausência da cártula.

Parties
Agravante: THAIS SEIXAS CARDOSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cheque Extraviado, Falha Na Prestação De Serviço, Responsabilidade Objetiva, Dano Material, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Cheque Extraviado Falha Na Prestação De Serviço Responsabilidade Objetiva Dano Material +2 more

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Parties

THAIS SEIXAS CARDOSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Responsabilidade objetiva do banco por extravio de cheque (art. 14 CDC)
  2. 2 Possibilidade de reparação por danos materiais em caso de extravio de cheque
  3. 3 Obrigação do emitente do cheque de adimplir apesar da falha do banco

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a revisão pretendida demandaria reexame de fatos e provas (vedado pela Súmula 7/STJ); embora houvesse falha na prestação de serviço pelo banco (extravio do cheque), tal falha não extingue a obrigação do emitente de pagar o valor, e não restou demonstrado nos autos que a apelante tentou e não conseguiu cobrar o crédito em razão da ausência da cártula.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Deixa-se de majorar os honorários sucumbenciais, nos termos do artigo 85, § 11, do CPC