AREsp 2702157 - DECISAO

AREsp 2702157 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada pois o erro na indicação dos dispositivos legais constituiu mero erro material, permitindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, confirmou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a assinatura do cheque foi considerada autêntica por perícia grafotécnica e que não há indícios de má-fé do portador, impondo-se o não provimento do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: Espólio de Renato Wendling Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.
Legal Topics
Cheque Incompleto, Título De Crédito, Boa Fé Do Portador, Ônus Da Prova, Omissão Do Acórdão, Prova Pericial Grafotécnica, Honorários Advocatícios
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Parties

Espólio de Renato Wendling Vargas

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 cabimento e admissibilidade do agravo em recurso especial perante erro material na indicação de dispositivos legais
  2. 2 se o acórdão recorrido é omisso nos termos apontados pelo recorrente
  3. 3 validade e preenchimento posterior de título de crédito (cheque) e responsabilidade/boa-fé do portador

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada pois o erro na indicação dos dispositivos legais constituiu mero erro material, permitindo o conhecimento do agravo em recurso especial; ao analisar o mérito, confirmou-se que não houve omissão no acórdão recorrido, que a assinatura do cheque foi considerada autêntica por perícia grafotécnica e que não há indícios de má-fé do portador, impondo-se o não provimento do agravo em recurso especial; majoraram-se honorários em 10% em favor da parte recorrida nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e, no mérito, negar-lhe provimento; majorados honorários em 10% em favor da parte recorrida.

Orders

  • Reconsiderar a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais.