AREsp 2702157 - ACORDAO

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Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; aplica-se o entendimento de que cheques incompletos podem ser completados pelo credor de boa-fé inclusive quando o preenchimento ocorreu após o óbito do emitente, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: Espólio de Renato Wendling Vargas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).
Legal Topics
Cheque Incompleto, Boa Fé Do Credor, Reexame De Matéria Fático Probatória, Omissão Decisória, Súmulas 7 E 83/stj, Súmula 387/stf
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Cambial Cheque Incompleto Boa Fé Do Credor Reexame De Matéria Fático Probatória Omissão Decisória Súmulas 7 E 83/stj +1 more

Case Brief

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Parties

Espólio de Renato Wendling Vargas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão De Negar Provimento Ao Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão do acórdão e violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do enunciado n. 387 da Súmula do STF ao preenchimento posterior de cheque, inclusive após o falecimento do emitente
  3. 3 Impedimento de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Alegada omissão afastada porque o Tribunal de origem enfrentou as questões de forma fundamentada; aplica-se o entendimento de que cheques incompletos podem ser completados pelo credor de boa-fé inclusive quando o preenchimento ocorreu após o óbito do emitente, não sendo possível o reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ), razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento (por unanimidade).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.