AREsp 2545799 - DECISAO

AREsp 2545799 - DECISAO

O STJ concluiu que, em regra, o cheque, por força dos princípios da autonomia e da abstração, confere obrigação própria ao portador de boa-fé, sendo incabível a oposição de exceções pessoais do emitente quando o título circulou; assim, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, o acórdão recorrido não poderia...

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Parties
Agravante/recorrente: MADEIREIRA TOBIAS LTDA.; Embargante/apelada/recorrida: Alessandra Martins Tomaz; Endossante (terceira Alheia À Lide): Fiore Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido; embargos à execução julgados improcedentes; recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.
Legal Topics
Cheque Não Circulado E Causa Debendi, Oponibilidade De Exceções Pessoais, Princípios Da Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf
Processo Civil Direito Cambiário Cheque Não Circulado E Causa Debendi Oponibilidade De Exceções Pessoais Princípios Da Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Prequestionamento E Omissão (art. 1.022 Cpc) Súmulas E Jurisprudência Do Stj/stf

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Parties

MADEIREIRA TOBIAS LTDA.

Agravante/recorrente

Alessandra Martins Tomaz

Embargante/apelada/recorrida

Fiore Indústria e Comércio de Móveis Ltda. - ME

Endossante (terceira Alheia À Lide)

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial/agravo No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de oposição de exceções pessoais do emitente de cheque ao portador de boa-fé
  2. 2 Possibilidade de discussão da causa debendi quando o cheque não circulou
  3. 3 Incidência de súmulas e requisitos de prequestionamento/omissão (art. 1.022 CPC)

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que, em regra, o cheque, por força dos princípios da autonomia e da abstração, confere obrigação própria ao portador de boa-fé, sendo incabível a oposição de exceções pessoais do emitente quando o título circulou; assim, à luz da jurisprudência consolidada desta Corte, o acórdão recorrido não poderia admitir inexigibilidade dos cheques com base em exceção pessoal sem elemento que afaste a circulação/doportador de boa-fé, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para julgar improcedentes os embargos à execução, condenando a recorrida ao pagamento de custas e honorários.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido; embargos à execução julgados improcedentes; recorrida condenada ao pagamento das custas e honorários advocatícios de 10% sobre o valor atualizado da causa.

Orders

  • Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
  • Julgar improcedentes os embargos à execução opostos pela recorrida.