AREsp 1814886 - DECISAO

AREsp 1814886 - DECISAO

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o cheque era nominal sem assinatura de endosso do beneficiário, caracterizando transmissão irregular e ilegitimidade ativa do autor, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) para reformar tal conclusão.

Parties
Autor: VALDENIR RODRIGUES LIMA; Réu: ADEILSON DOS REIS MACEDO LOBO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.
Legal Topics
Cheque Nominal, Endosso, Ilegitimidade Ativa, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Cambiário Cheque Nominal Endosso Ilegitimidade Ativa Negativa De Prestação Jurisdicional Súmula 7/stj

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Parties

VALDENIR RODRIGUES LIMA

Autor

ADEILSON DOS REIS MACEDO LOBO

Réu

Procedural Posture

Ação Monitória / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ilegitimidade ativa do portador de cheque nominal sem endosso
  2. 2 Requisitos formais do endosso em cheque nominal
  3. 3 Alegação de negativa de prestação jurisdicional (omissão)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento, por entender que o cheque era nominal sem assinatura de endosso do beneficiário, caracterizando transmissão irregular e ilegitimidade ativa do autor, além de ser vedado ao STJ reexaminar fatos e provas (Súmula 7) para reformar tal conclusão.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e, em juízo de reconsideração, conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais em favor do patrono da parte recorrida em 2% sobre o valor do débito.