AREsp 1377709 - DECISAO

AREsp 1377709 - DECISAO

O tribunal concluiu que o cheque pós-datado mantém-se como título certo, líquido e exigível perante sua apresentação, consumando-se a mora ex re com a apresentação, e que a via extraordinária é inadequada para reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Parties
Agravante/recorrente: ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque Pós Datado, Inadmissão De Recurso Especial, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título De Crédito, Constituição Da Mora Ex Re, Dano Moral Por Apresentação De Cheque Antes Da Data
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Pós Datado Inadmissão De Recurso Especial Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título De Crédito Constituição Da Mora Ex Re Dano Moral Por Apresentação De Cheque Antes Da Data

Case Brief

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Parties

ANGELO CUNHA DE FIGUEIREDO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se cheque pós-datado é título certo, líquido e exigível
  2. 2 Se a mora precisa ser constituída ou se se consuma por apresentação (mora ex re)
  3. 3 Se a apresentação de cheque antes da data avençada exime o pagamento

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o cheque pós-datado mantém-se como título certo, líquido e exigível perante sua apresentação, consumando-se a mora ex re com a apresentação, e que a via extraordinária é inadequada para reexaminar provas e fatos (Súmula 7/STJ), pelo que o recurso especial não merece conhecimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.