REsp 1846077 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos materiais alegados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Parties
Agravante: DONOSTIA TIETÊ IDIOMAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Cheque Pré Datado, Apresentação Antecipada, Danos Materiais, Nexo De Causalidade, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Similitude Fática
Direito Bancário Responsabilidade Civil Processo Civil Cheque Pré Datado Apresentação Antecipada Danos Materiais Nexo De Causalidade Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

DONOSTIA TIETÊ IDIOMAS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao recurso especial (vedação ao reexame fático-probatório)
  2. 2 Existência de nexo de causalidade entre apresentação antecipada de cheque pré-datado e danos materiais alegados
  3. 3 Admissibilidade de divergência jurisprudencial diante de ausência de similitude fática entre paradigmas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o acórdão recorrido concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre a conduta do réu e os danos materiais alegados, e a modificação desse entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, a alegada divergência jurisprudencial não foi conhecida ante a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno