AREsp 1862929 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por juízo de retratação, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a prova oral foi considerada prescindível e as testemunhas não foram indicadas), não houve prova idônea de pagamento do cheque e a confissão de dívida não comprova quitação; além disso, a revisão de conclusões fático-probatórias é incompatível com o reexame permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorado honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Parties
Autor: Wellison da Silveira Rocha; Réu: Caio Veloso Petracca
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Ação De Enriquecimento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Julgamento Antecipado Da Lide, Cerceamento De Defesa, Produção De Prova Testemunhal, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Cheque Prescrito Julgamento Antecipado Da Lide Cerceamento De Defesa Produção De Prova Testemunhal Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Wellison da Silveira Rocha

Autor

Caio Veloso Petracca

Réu

Procedural Posture

Ação De Enriquecimento / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide
  2. 2 necessidade ou não de produção de prova testemunhal
  3. 3 prova da quitação do cheque e requisitos do recibo (art. 320 CC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por juízo de retratação, e conheceu-se parcialmente do recurso especial; no mérito, manteve-se o acórdão recorrido e negou-se provimento ao recurso especial porque não houve cerceamento de defesa (a prova oral foi considerada prescindível e as testemunhas não foram indicadas), não houve prova idônea de pagamento do cheque e a confissão de dívida não comprova quitação; além disso, a revisão de conclusões fático-probatórias é incompatível com o reexame permitido em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o entendimento local estava em consonância com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ). Foi majorado honorários em 2% sobre o valor da condenação.

Court Disposition

Agravo conhecido, mediante juízo de retratação, para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer do agravo interno e reconsiderar a decisão de fls. 353-355 (e-STJ).
  • Conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.