AREsp 2463634 - ACORDAO

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O agravo interno foi provido para afastar a decisão de inadmissibilidade e conhecer do agravo em recurso especial, e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: não é exigida a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (Tema 564) e a correção monetária incide desde a data de emissão e os juros de mora desde a primeira apresentação (Tema 942), de modo que prevalece o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANDRE SANDRO CARVALHO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Causa Debendi, Correção Monetária, Juros De Mora, Súmula 83/stj, Tema 564, Tema 942
Ação Monitória Processo Civil Direito Cambiário Cheque Prescrito Causa Debendi Correção Monetária Juros De Mora Súmula 83/stj +2 more

Case Brief

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Parties

ANDRE SANDRO CARVALHO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Pela Quarta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 Momento de incidência da correção monetária e dos juros de mora na cobrança de cheque
  3. 3 Aplicação da Súmula 83/STJ quando o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi provido para afastar a decisão de inadmissibilidade e conhecer do agravo em recurso especial, e, no mérito, o recurso especial foi desprovido porque o acórdão recorrido está em conformidade com jurisprudência consolidada do STJ: não é exigida a indicação da causa debendi em ação monitória fundada em cheque prescrito (Tema 564) e a correção monetária incide desde a data de emissão e os juros de mora desde a primeira apresentação (Tema 942), de modo que prevalece o óbice da Súmula 83/STJ; ainda, majoraram-se honorários em observância ao art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e, em novo julgamento, negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Tornar sem efeito a decisão da Presidência às fls. 283/284
  • Conhecer do agravo