REsp 1959713 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada a circulação do cheque por endosso, não era necessária a discussão da causa debendi; a reconvenção foi corretamente extinta por ausência de conexão comprovada e, para infirmar tal conclusão, seria preciso revolver o conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ); não se configurou litigância de má-fé que justificasse multa, e a aplicação do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente.

Parties
Agravante: ROSECLER DE FATIMA VARGAS - MICROEMPRESA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Cheque Prescrito, Título De Crédito Não Causal, Reconvenção, Conexão Entre Ações, Compensação De Créditos, Litigância De Má Fé, Multas Processuais, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Civil Processual Civil Cheque Prescrito Título De Crédito Não Causal Reconvenção Conexão Entre Ações Compensação De Créditos Litigância De Má Fé +3 more

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Parties

ROSECLER DE FATIMA VARGAS - MICROEMPRESA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Acórdão (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de demonstração da causa debendi em ação de cobrança de cheque prescrito que circulou por endosso
  2. 2 Cabimento de reconvenção e requisito de conexão com a ação principal ou com o fundamento da defesa
  3. 3 Possibilidade de revisão do conjunto fático-probatório à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, comprovada a circulação do cheque por endosso, não era necessária a discussão da causa debendi; a reconvenção foi corretamente extinta por ausência de conexão comprovada e, para infirmar tal conclusão, seria preciso revolver o conjunto fático-probatório (óbstaculo da Súmula 7/STJ); não se configurou litigância de má-fé que justificasse multa, e a aplicação do §4º do art.1.021 do CPC/2015 não se impõe automaticamente.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Rejeitar pedido de condenação da agravante por litigância de má-fé