AREsp 2716212 - DECISAO

AREsp 2716212 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora apresentou os cheques, cumprindo o ônus de provar o fato constitutivo (art. 373, I, CPC/15), cabendo à embargante demonstrar a falta de entrega das mercadorias (art. 373, II, CPC/15), o que não ocorreu. A alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram comprovados indícios de má-fé do portador que justificassem a oposição das exceções pessoais; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Parties
Agravante/insurgente: NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVIÇOS GERAIS LTDA; Corré/parte: Nádia Lucila Rocha
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecido o agravo; recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte adversa.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Causa Debendi, Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15), Juros Moratórios (termo Inicial), Inoponibilidade De Exceções Pessoais, Súmulas Do STJ E STF, Honorários Sucumbenciais
Direito Civil Processual Civil Direito Empresarial Direito Cambiário Cheque Prescrito Causa Debendi Ônus Da Prova (art. 373 Cpc/15) Juros Moratórios (termo Inicial) +3 more

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Parties

NR MONITORAMENTO DE ALARMES E SERVIÇOS GERAIS LTDA

Agravante/insurgente

Nádia Lucila Rocha

Corré/parte

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade E Mérito Do Agravo Em Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Decisão De Não Provimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se, em ação monitória fundada em cheques prescritos, é possível discutir a causa debendi e quem suporta o ônus da prova
  2. 2 Se houve má-fé do portador das cártulas que justificasse a oposição de exceções pessoais
  3. 3 Qual o termo inicial dos juros moratórios

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a autora apresentou os cheques, cumprindo o ônus de provar o fato constitutivo (art. 373, I, CPC/15), cabendo à embargante demonstrar a falta de entrega das mercadorias (art. 373, II, CPC/15), o que não ocorreu. A alteração do julgado exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ, e não foram comprovados indícios de má-fé do portador que justificassem a oposição das exceções pessoais; por isso manteve-se a decisão de origem e majoraram-se os honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Conhecido o agravo; recurso especial não provido; majoração dos honorários sucumbenciais em 10% em favor da parte adversa.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial