AREsp 2707180 - DECISAO

AREsp 2707180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação legal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de sociedade de fato e pela quitação das obrigações, decisão coerente com o Tema Repetitivo 564/STJ e com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: PONTO A LOCACOES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Ônus Da Prova, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Tema Repetitivo 564/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Ação Monitória Cheque Prescrito Ônus Da Prova Reexame De Provas (súmula 7/stj) Tema Repetitivo 564/stj Honorários Advocatícios

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Parties

PONTO A LOCACOES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (decisão Sobre Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 se é cabível reexame de matéria fática em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 se o embargado comprovou fato extintivo, modificativo ou impeditivo do crédito decorrente de cheque prescrito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a pretensa violação legal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, e porque o Tribunal de origem, soberano na análise das provas, concluiu pela existência de sociedade de fato e pela quitação das obrigações, decisão coerente com o Tema Repetitivo 564/STJ e com a jurisprudência desta Corte, atraindo a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já fixado na origem, respeitado o limite de 20% previsto no art. 85, § 2º, do CPC, com observância do art. 98, § 3º, do CPC, se for o caso.