AREsp 2904339 - DECISAO

AREsp 2904339 - DECISAO

Por se tratar de ação de cobrança nos termos do art. 62 da Lei nº 7.357/1985, o autor deveria ter indicado e demonstrado, na petição inicial, a causa debendi e a relação causal que originou os cheques prescritos; a ausência dessa demonstração configura inépcia da inicial, justificando o conhecimento negativo do recurso especial e a manutenção da decisão do tribunal de origem.

Parties
Agravante: GISELA DE LIMA RACY - EPP; Recorrida: ELBA - ENERGIA LIMPA DO BRASIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, negado conhecimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de inépcia da inicial por ausência de demonstração da causa debendi na ação de cobrança fundada no art. 62 da Lei do Cheque.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Causa Debendi, Inépcia Da Inicial, Ação De Cobrança, Ação Monitória, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil (lei Do Cheque) Cheque Prescrito Causa Debendi Inépcia Da Inicial Ação De Cobrança Ação Monitória Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

GISELA DE LIMA RACY - EPP

Agravante

ELBA - ENERGIA LIMPA DO BRASIL LTDA

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de indicação da causa debendi na ação de cobrança movida com base em cheques prescritos
  2. 2 Caracterização de inépcia da inicial por ausência de demonstração da relação causal quando cabível a ação de cobrança (art. 62 da Lei do Cheque)
  3. 3 Distinção entre ação de enriquecimento ilícito (art. 61), ação monitória (Súmula 299/STJ) e ação de cobrança (art. 62)

Ratio Decidendi

Por se tratar de ação de cobrança nos termos do art. 62 da Lei nº 7.357/1985, o autor deveria ter indicado e demonstrado, na petição inicial, a causa debendi e a relação causal que originou os cheques prescritos; a ausência dessa demonstração configura inépcia da inicial, justificando o conhecimento negativo do recurso especial e a manutenção da decisão do tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno provido para reconsiderar a decisão monocrática; conhecido o agravo e, de plano, negado conhecimento ao recurso especial, mantendo-se a conclusão de inépcia da inicial por ausência de demonstração da causa debendi na ação de cobrança fundada no art. 62 da Lei do Cheque.

Orders

  • Reconsiderar a decisão monocrática anteriormente proferida.
  • Conhecer do agravo e negar conhecimento ao recurso especial.