AREsp 1737449 - DECISAO

AREsp 1737449 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base na análise das provas, pela ausência de comprovação de endosso que vinculasse o agravante ao crédito inscrito nas cártulas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Cheque Prescrito, Ação Monitória, Legitimidade Ativa, Endosso, Título De Crédito, Súmula 7/stj
Direito Comercial Processo Civil Cheque Prescrito Ação Monitória Legitimidade Ativa Endosso Título De Crédito Súmula 7/stj

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Parties

HOMERO FRANCISCO PEREIRA SENA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legitimidade do portador/endossatário para propositura de ação monitória fundada em cheque prescrito
  2. 2 necessidade de comprovação de endosso para transferência do crédito inscrito no cheque
  3. 3 efeito da prescrição sobre o caráter cambiário do cheque

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a instância de origem concluiu, com base na análise das provas, pela ausência de comprovação de endosso que vinculasse o agravante ao crédito inscrito nas cártulas; a reforma dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.