AREsp 1896683 - DECISAO

AREsp 1896683 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que as questões postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: PATRICIA GEORGIA PEIXE LONGO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Endosso, Cessão De Crédito, Ilegitimidade Passiva, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Honorários Sucumbenciais, Súmula 7/stj, Fundamentação Judicial
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Cheque Prescrito Endosso Cessão De Crédito Ilegitimidade Passiva Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

PATRICIA GEORGIA PEIXE LONGO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 11, 369, 370, 489 II e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 aplicação da Lei nº 7.357/85 e ausência de endosso em cheques
  3. 3 legitimidade para cobrança de cheques transmitidos por mera tradição a terceiro de boa-fé

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que as questões postuladas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e que não houve negativa de prestação jurisdicional ou omissão relevante, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento; determinou-se também majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar os honorários sucumbenciais de R$ 2.000,00 para R$ 2.500,00 em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015.
  • Publique-se.