AREsp 2164236 - DECISAO

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Não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia fundamentando-se na lei e na jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o endossatário é legitimado para cobrar e não precisa provar a origem da dívida, e o endossante, quando o endosso é sem ressalvas, garante o pagamento nos termos do art. 21 da Lei 7.357/85; assim, negou-se provimento aos recursos e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante: ROGERIO A PEREIRA - ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Regimental
Outcome
Nego provimento aos recursos.
Legal Topics
Cheque Prescrito, Endosso, Ação Monitória, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Responsabilidade Do Endossante
Direito Comercial Processual Civil Cheque Prescrito Endosso Ação Monitória Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios Responsabilidade Do Endossante

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Parties

ROGERIO A PEREIRA - ME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 responsabilidade do endossante em ação monitória fundada em cheque prescrito
  3. 3 necessidade de demonstração da causa debendi pelo credor/endossatário

Ratio Decidendi

Não houve omissão ou violação dos dispositivos processuais indicados; o Tribunal de origem examinou e decidiu a controvérsia fundamentando-se na lei e na jurisprudência do STJ no sentido de que, em ação monitória fundada em cheque prescrito, o endossatário é legitimado para cobrar e não precisa provar a origem da dívida, e o endossante, quando o endosso é sem ressalvas, garante o pagamento nos termos do art. 21 da Lei 7.357/85; assim, negou-se provimento aos recursos e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Nego provimento aos recursos.

Orders

  • Nego provimento aos recursos.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º desse dispositivo e a concessão do benefício da justiça gratuita.