EAREsp 1554243 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a matéria relativa à prescrição foi decidida com base no exame do conjunto fático-probatório (impedindo seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento do art. 202, III, do CC/2002, o que inviabiliza o conhecimento de pontos suscitados no recurso.

Parties
Agravante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Cheques, Cancelamento De Protesto, Prescrição, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula Nº 7/stj, Art. 202, III, Cc/2002
Processual Civil Direito Civil Cheques Cancelamento De Protesto Prescrição Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula Nº 7/stj +1 more

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Final (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  2. 2 apreciação da prescrição dos títulos de crédito
  3. 3 prequestionamento de dispositivo de lei federal (art. 202, III, CC/2002)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque não houve omissão no acórdão recorrido quanto ao art. 1.022 do CPC/2015, a matéria relativa à prescrição foi decidida com base no exame do conjunto fático-probatório (impedindo seu reexame em recurso especial nos termos da Súmula nº 7/STJ) e houve ausência de prequestionamento do art. 202, III, do CC/2002, o que inviabiliza o conhecimento de pontos suscitados no recurso.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Negar provimento ao recurso especial.