EAREsp 2151035 - DECISAO

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Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não ficou demonstrado reconhecimento inequívoco de má-fé pelo Tribunal de origem que autorizasse o revolvimento probatório em sede de recurso especial. Aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Parties
Embargante: Embargante; Embargado: Embargado; Endossante: IVAN VERGUEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Embargos de divergência não conhecidos
Legal Topics
Cheques, Endosso, Má Fé, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Embargos De Divergência, Recurso Especial, Embargos À Execução, Inexigibilidade
Direito Processual Civil Direito Cambiário Direito Comercial Cheques Endosso Má Fé Súmula 7/stj Súmula 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Embargante

Embargante

Embargado

Embargado

IVAN VERGUEIRO

Endossante

Procedural Posture

Embargos De Divergência / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado fundamentou-se na Súmula n. 7/STJ
  2. 2 Possibilidade de revisão, pelo STJ, de apreciação de má-fé de endossatário quando a matéria foi tratada como factual pelas instâncias ordinárias
  3. 3 Aplicação das Súmulas n. 5, n. 7 e n. 83 do STJ e seus efeitos sobre o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer dos embargos de divergência porque o acórdão embargado fundamentou-se na impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e alinhou-se à jurisprudência consolidada desta Corte (Súmula 83/STJ); ademais, não ficou demonstrado reconhecimento inequívoco de má-fé pelo Tribunal de origem que autorizasse o revolvimento probatório em sede de recurso especial. Aplicou-se também o art.85, §11 do CPC para majorar honorários advocatícios em 5% até o limite de 20%.

Court Disposition

Embargos de divergência não conhecidos

Orders

  • Não conheço dos embargos de divergência.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte embargante em mais 5% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.