AREsp 2853279 - DECISAO

AREsp 2853279 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por conseguinte, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Parties
Agravante: ROQUE JOSE RIZZO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Cheques, Juros De Mora, Art. 406 Do Código Civil, Prequestionamento, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 282 E 356 STF, Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Ação Monitória Cheques Juros De Mora Art. 406 Do Código Civil Prequestionamento Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ROQUE JOSE RIZZO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisito do prequestionamento para conhecimento do recurso especial
  2. 2 admissibilidade do Recurso Especial
  3. 3 incidência da taxa SELIC para juros de mora em cheques sem pactuação

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento, já que a matéria não foi examinada pelo Tribunal de origem e não foram opostos embargos de declaração; por conseguinte, aplica-se o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, motivo pelo qual se conheceu do agravo apenas para não conhecer do recurso especial; aplicou-se ainda o art. 85, §11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...