AREsp 2852468 - ACORDAO

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O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e pela falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela agravante.

Parties
Agravante: NICOLE FRANCHINI MORRONE (NICOLE); Agravada: MFL INVEST LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 April 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cheques, Ação Monitória, Prequestionamento, Súmulas 282, Súmula 356, Súmula 283, Endosso, Lei N. 7.357/1985, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial Cheques Ação Monitória Prequestionamento Súmulas 282 Súmula 356 +4 more

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Parties

NICOLE FRANCHINI MORRONE (NICOLE)

Agravante

MFL INVEST LTDA.

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de matérias para conhecimento do recurso especial
  2. 2 Exigibilidade de cheques transferidos por endosso/faturizadora
  3. 3 Incidência das Súmulas n. 282, 356 e 283 do STF como óbices ao conhecimento

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência de prequestionamento das matérias invocadas (incidindo as Súmulas n. 282 e 356 do STF) e pela falta de impugnação aos fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidindo a Súmula n. 283 do STF), o que também prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial suscitada pela agravante.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor de MFL INVEST LTDA., limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, ficando suspensa a exigibilidade em caso de gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, do CPC)