AREsp 1554243 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, as alegações de prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula nº 7/STJ, e o dispositivo do art. 202, III, do CC/2002 não foi prequestionado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Parties
Embargante: LUCIMEIRE DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Cheques, Cancelamento De Protesto, Prescrição, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Cheques Cancelamento De Protesto Prescrição Embargos De Declaração Prequestionamento

Case Brief

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Parties

LUCIMEIRE DOS SANTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual 10/06/2025 a 16/06/2025)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão quanto à necessidade de suspensão da ação de cancelamento do protesto
  2. 2 prequestionamento do art. 202, III, do CC/2002
  3. 3 incidência da Súmula nº 7/STJ sobre reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistirem omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; além disso, as alegações de prescrição exigiriam reexame de matéria fático-probatória, impedido pela Súmula nº 7/STJ, e o dispositivo do art. 202, III, do CC/2002 não foi prequestionado, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial no ponto.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Prevenir a embargante de que a reiteração de embargos de declaração com caráter protelatório ensejará a aplicação de multa.