AREsp 1872730 - DECISAO

AREsp 1872730 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não foram indicados com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cheques, Contrato De Telecheque, Ressarcimento Por Danos Materiais, Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 284/stf
Direito Civil Processo Civil Direito Constitucional Cheques Contrato De Telecheque Ressarcimento Por Danos Materiais Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

TELEDATA INFORMAÇÕES E TECNOLOGIA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de indicação precisa dos dispositivos legais e da deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 Existência ou não de dissídio jurisprudencial apto a embasar recurso especial e requisitos de cotejo analítico
  3. 3 Responsabilidade pelo ressarcimento de danos materiais decorrentes de fraude em cheques e eventual responsabilidade de instituição bancária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação: não foram indicados com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio e não foi demonstrada a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido, nos termos da Súmula 284/STF e das normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.