REsp 1930460 - DECISAO

REsp 1930460 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão atacada enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, reconhecendo a ilegitimidade da instituição bancária para responder por danos materiais decorrentes de cheques sem provisão de fundos (sendo o emitente o responsável), e afastou-se a pretensão de rediscussão do julgado ou de prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Parties
Embargante: J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.; Embargado: instituição bancária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 September 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Cheque Sem Provisão De Fundos, Responsabilidade Civil, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor
Direito Civil Processo Civil Direito Bancário Cheque Sem Provisão De Fundos Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Inaplicabilidade Do Código De Defesa Do Consumidor

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Parties

J. O. Frigueto Paz e Cia Ltda.

Embargante

instituição bancária

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Proferida

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto aos arts. 35 e 36 da Lei 7.357/1985
  2. 2 responsabilidade civil da instituição financeira por cheques sem provisão de fundos
  3. 3 cabimento e finalidade dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, pois a decisão atacada enfrentou a matéria com fundamentação suficiente, reconhecendo a ilegitimidade da instituição bancária para responder por danos materiais decorrentes de cheques sem provisão de fundos (sendo o emitente o responsável), e afastou-se a pretensão de rediscussão do julgado ou de prequestionamento de matéria constitucional na via especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.