REsp 1987913 - DECISAO

REsp 1987913 - DECISAO

O STJ manteve o entendimento do TJSP de que o embargante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito (não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, CPC), sendo as alegações de vícios construtivos e de recusa de fornecimento de documentos matéria fático-probatória submetida ao reexame do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e, ademais, não prequestionadas adequadamente, além de genérica a alegação de inversão do ônus cuja insuficiente fundamentação atrai a Súmula 284 do STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Autora: CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARTINS E FELINI LTDA.; Réu (embargante/recorrente): LUIZ OSCAR GRAEFF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cheques Prescritos, Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus), Inversão Do Ônus Da Prova, Vícios Construtivos, Valoração Da Prova, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Civil Processo Civil Direito Do Consumidor Cheques Prescritos Exceção Do Contrato Não Cumprido (exceptio Non Adimpleti Contractus) Inversão Do Ônus Da Prova Vícios Construtivos Valoração Da Prova +2 more

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Parties

CONSTRUTORA E INCORPORADORA MARTINS E FELINI LTDA.

Autora

LUIZ OSCAR GRAEFF

Réu (embargante/recorrente)

Procedural Posture

Ação Monitória / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Mérito Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Se a exceção do contrato não cumprido (art. 476 CC) torna inexigíveis os cheques em face de alegado descumprimento contratual pela construtora
  2. 2 Se, em relação à relação de consumo, caberia a inversão do ônus da prova em favor do réu (art. 6º, VIII, CDC)
  3. 3 Se há necessidade de reexame fático-probatório para reconhecer vícios construtivos que tornariam inexigível o crédito

Ratio Decidendi

O STJ manteve o entendimento do TJSP de que o embargante não comprovou fato impeditivo, modificativo ou extintivo do crédito (não se desincumbiu do ônus probatório do art. 373, II, CPC), sendo as alegações de vícios construtivos e de recusa de fornecimento de documentos matéria fático-probatória submetida ao reexame do Tribunal de origem (incidência da Súmula 7 do STJ) e, ademais, não prequestionadas adequadamente, além de genérica a alegação de inversão do ônus cuja insuficiente fundamentação atrai a Súmula 284 do STF; por tais razões o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorou em 5% o valor econômico dos honorários advocatícios fixados na origem em desfavor de LUIZ OSCAR, na forma do art. 85, § 11, do CPC.