AREsp 2393678 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao princípio da instrumentalidade das formas não foi enfrentada pelo tribunal de origem e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, de modo que não se admite o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF por analogia, devendo o agravo ser desprovido.

Parties
Agravante: BARIONI E BARIONI LOCAÇÃO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 July 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cheques Prescritos, Ilegitimidade Da Parte No Polo Ativo, Princípio Da Instrumentalidade Das Formas, Convalidação Dos Atos Processuais, Prequestionamento, Súmula 282 Do STF, Súmula 284 Do STF
Processual Civil Ação Monitória Cheques Prescritos Ilegitimidade Da Parte No Polo Ativo Princípio Da Instrumentalidade Das Formas Convalidação Dos Atos Processuais Prequestionamento Súmula 282 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BARIONI E BARIONI LOCAÇÃO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 falta de prequestionamento sobre a aplicação do princípio da instrumentalidade das formas
  2. 2 alegação genérica de violação do art. 1.022 do CPC/2015
  3. 3 impossibilidade de análise de arts. 188 e 277 do CPC/2015 por ausência de enfrentamento pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a matéria relativa ao princípio da instrumentalidade das formas não foi enfrentada pelo tribunal de origem e a alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015 foi genérica, de modo que não se admite o prequestionamento ficto exigido pelo art. 1.025 do CPC/2015; aplica-se o óbice da Súmula 282 do STF por analogia, devendo o agravo ser desprovido.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Decisão mantida
  • Negar provimento ao agravo interno