REsp 1909184 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada, a qual corretamente adotou o entendimento de que, não comprovada atividade remunerada, o salário mínimo serve como base de cálculo do pensionamento, sendo necessário, porém, apurar em liquidação a proporção da redução da capacidade laborativa para fixar o valor do pensionamento, nos termos do art. 950 do Código Civil e dos precedentes citados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 June 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da TERCEIRA TURMA
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Choque Elétrico, Danos Materiais, Danos Morais, Danos Estéticos, Pensionamento Mensal, Incapacidade Parcial, Base De Cálculo, Salário Mínimo, Liquidação Para Apuração Da Redução Da Capacidade Laborativa
Responsabilidade Civil Direito Civil Processo Civil Choque Elétrico Danos Materiais Danos Morais Danos Estéticos Pensionamento Mensal +4 more

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Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Acórdão Da TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 base de cálculo do pensionamento quando não comprovada atividade remunerada
  2. 2 pensionamento proporcional à redução da capacidade laborativa em caso de incapacidade parcial
  3. 3 interpretação do art. 950 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve novo subsídio capaz de alterar a decisão agravada, a qual corretamente adotou o entendimento de que, não comprovada atividade remunerada, o salário mínimo serve como base de cálculo do pensionamento, sendo necessário, porém, apurar em liquidação a proporção da redução da capacidade laborativa para fixar o valor do pensionamento, nos termos do art. 950 do Código Civil e dos precedentes citados.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Determinar a liquidação da sentença para apurar a proporção da redução da capacidade laborativa e calcular o pensionamento tendo por base de cálculo o salário mínimo, por não ter sido comprovado exercício de atividade remunerada pelo autor na época do acidente.