AREsp 1999537 - DECISAO

AREsp 1999537 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais suscitados (Súmula 284/STF) e por deixar de atacar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF). Ademais, concluiu-se que as decisões de mérito do tribunal de origem acerca da ocorrência de churning e da condenação ao ressarcimento possuem fundamentação e prova suficientes, não sendo hábil o recurso especial a desconstituí-las. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: COLUMBOS PARTICIPACOES LTDA; Demandada: D&F AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA.; Demandada: Prosper
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Churning, Corretagem, Indenização Por Danos Materiais, Súmula 284 STF, Súmula 283 STF, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Do Mercado Financeiro Churning Corretagem Indenização Por Danos Materiais Súmula 284 STF +2 more

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Parties

COLUMBOS PARTICIPACOES LTDA

Agravante

D&F AGENTES AUTÔNOMOS DE INVESTIMENTOS S/S LTDA.

Demandada

Prosper

Demandada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (Súmula 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por deixar de atacar fundamentos autônomos e suficientes (Súmula 283/STF)
  3. 3 ocorrência do ato ilícito denominado churning

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação dos dispositivos legais suscitados (Súmula 284/STF) e por deixar de atacar fundamentos autônomos e suficientes da decisão recorrida (Súmula 283/STF). Ademais, concluiu-se que as decisões de mérito do tribunal de origem acerca da ocorrência de churning e da condenação ao ressarcimento possuem fundamentação e prova suficientes, não sendo hábil o recurso especial a desconstituí-las. Por fim, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.