AREsp 2243658 - DECISAO

O agravo foi negado porque não houve negativa de prestação jurisdicional; o Tribunal de origem examinou as provas e decidiu que não ficou comprovado o dano moral da pessoa jurídica, e a alteração desse entendimento demandaria reexame de prova vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 518/STJ quanto à viabilidade do recurso especial.

Parties: Agravante: VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 November 2024
Procedural Posture: Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome: Negado provimento ao agravo
Legal Topics: Churning, Corretagem, Danos Materiais, Danos Morais, Reexame De Matéria Fático Probatória, Negociações Não Autorizadas

Direito Civil Processo Civil Direito Do Mercado De Capitais Churning Corretagem Danos Materiais Danos Morais Reexame De Matéria Fático Probatória +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

VOTORANTIM CORRETORA DE TITULOS E VAL MOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Proferida Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

1 alegação de negativa de prestação jurisdicional
2 comprovação do dano moral da pessoa jurídica
3 inviabilidade de reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

Majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
Intimem-se