AREsp 2243658 - DECISAO

AREsp 2243658 - DECISAO

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e nas provas (inclusive perícia), concluiu que a quitação não abrange atos de má-gestão e que houve prática de churning, responsabilizando os agravantes, e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: D & F - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA; Agravante: DESIRRE BITENCOURT PACHECO; Agravante: FABIANO MANOEL TEIXEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo
Legal Topics
Churning, Responsabilidade Civil, Quitação Contratual, Distrato, Súmula 5/stj, Súmula 7/stj, Reexame De Matéria Fático Probatória, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Do Mercado De Capitais Churning Responsabilidade Civil Quitação Contratual Distrato +4 more

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Parties

D & F - AGENTES AUTONOMOS DE INVESTIMENTOS SOCIEDADE SIMPLES LTDA

Agravante

DESIRRE BITENCOURT PACHECO

Agravante

FABIANO MANOEL TEIXEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alcance da quitação/distrato quanto a atos de má-gestão e descumprimento de normas do mercado de capitais
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 caracterização de churning e responsabilidade civil decorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque as questões suscitadas demandam reexame de interpretação contratual e de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; o Tribunal de origem, com base nas cláusulas contratuais e nas provas (inclusive perícia), concluiu que a quitação não abrange atos de má-gestão e que houve prática de churning, responsabilizando os agravantes, e majorou honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

negado provimento ao agravo

Orders

  • Majorado em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015
  • Intimem-se.