AREsp 2453231 - ACORDAO

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Houve ciência inequívoca da juntada dos documentos pelo agravante (tramitação virtual, habilitação de novos patronos, audiência de conciliação e atos praticados), de modo que a ausência de intimação específica para manifestação não acarretou prejuízo; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma
Outcome
Agravo interno desprovido.
Legal Topics
Ciência Inequívoca, Súmula 83 Do STJ, Cerceamento De Defesa, Decisão Surpresa, Preclusão, Nulidade Processual, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmula 7)
Civil Processual Civil Ciência Inequívoca Súmula 83 Do STJ Cerceamento De Defesa Decisão Surpresa Preclusão Nulidade Processual +1 more

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Parties

TRES CORACOES ALIMENTOS S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento Colegiado Quarta Turma

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 10 e 437, §1º, do CPC
  2. 2 nulidade por ausência de intimação para manifestação sobre documentos novos
  3. 3 verificação de prejuízo pela parte

Ratio Decidendi

Houve ciência inequívoca da juntada dos documentos pelo agravante (tramitação virtual, habilitação de novos patronos, audiência de conciliação e atos praticados), de modo que a ausência de intimação específica para manifestação não acarretou prejuízo; assim, aplica-se a Súmula 83 do STJ e a modificação demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7, razão por que o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida por seus próprios fundamentos.