AREsp 2560062 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a carga dos autos pelos advogados enseja ciência inequívoca da decisão e inicia a contagem do prazo recursal; a revisão desse fato implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: MARIA INÊS FONSECA CAMARGO; Agravante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Ciência Inequívoca Da Decisão, Reexame De Provas, Intimação, Carga Dos Autos, Prazo Recursal, Preclusão
Processual Civil Ciência Inequívoca Da Decisão Reexame De Provas Intimação Carga Dos Autos Prazo Recursal Preclusão

Case Brief

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Parties

MARIA INÊS FONSECA CAMARGO

Agravante

OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a carga dos autos pelo advogado da parte configura ciência inequívoca da decisão e inicia a contagem do prazo recursal
  2. 2 Se é admissível o reexame de matéria fático-probatória em recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido está em conformidade com o entendimento do STJ de que a carga dos autos pelos advogados enseja ciência inequívoca da decisão e inicia a contagem do prazo recursal; a revisão desse fato implicaria reexame de prova, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.