REsp 2169571 - DECISAO

REsp 2169571 - DECISAO

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não se admite reduzir a pena fixada na segunda fase da...

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Parties
Recorrente: VITOR OLIVEIRA SCHEIDERGGER; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará; Interveniente (contrarrazões): Ministério Público do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Circunstância Atenuante, Dosimetria Da Pena, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Precedentes Vinculantes (tema 158 Stf; Súmula 231 Stj)
Direito Penal Circunstância Atenuante Dosimetria Da Pena Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Precedentes Vinculantes (tema 158 Stf; Súmula 231 Stj)

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Parties

VITOR OLIVEIRA SCHEIDERGGER

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Ministério Público do Estado do Pará

Interveniente (contrarrazões)

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Decisão Final (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de circunstância atenuante
  2. 2 aplicabilidade e vinculação do Tema 158 do STF e da Súmula 231 do STJ
  3. 3 competência do STJ para rever precedentes vinculantes do STF

Ratio Decidendi

Em face do entendimento vinculante do Supremo Tribunal Federal no Tema 158 e do entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 231), a incidência de circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal; assim, não se admite reduzir a pena fixada na segunda fase da dosimetria quando esta já se encontra no patamar mínimo legal, e o STJ não possui competência para afastar precedente vinculante do STF.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial, nos termos do art. 255, § 4º, inciso II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se. Intimem-se.