HC 872150 - DECISAO

HC 872150 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado e as razões trazidas não se enquadram nos pressupostos do art. 621 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade sanável por HC; além disso o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este STJ não é competente no caso concreto.

Parties
Paciente: ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS; Tribunal De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Circunstância Judicial Da Culpabilidade, Dosimetria Da Pena, Preclusão E Trânsito Em Julgado, Competência Para Revisão Criminal
Direito Penal Direito Processual Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Circunstância Judicial Da Culpabilidade Dosimetria Da Pena Preclusão E Trânsito Em Julgado Competência Para Revisão Criminal

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Parties

ITAMAR SILVA BAPTISTA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE

Tribunal De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para discutir negativa de afastamento da circunstância judicial da culpabilidade após revisão criminal com trânsito em julgado
  2. 2 requisitos legais para conhecimento da revisão criminal (art. 621 do CPP)
  3. 3 competência do STJ para conhecer de revisão criminal versus utilização de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração se volta contra acórdão de revisão criminal com trânsito em julgado e as razões trazidas não se enquadram nos pressupostos do art. 621 do CPP, não configurando flagrante ilegalidade sanável por HC; além disso o writ estaria sendo utilizado como sucedâneo de revisão criminal, matéria para a qual este STJ não é competente no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.