REsp 2095227 - DECISAO

REsp 2095227 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre o vetor das consequências do crime não foi suscitada no recurso especial nem nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; os embargos não são via adequada para introduzir nova matéria e só se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC/2015, além da jurisprudência que impede o alargamento da cognição sem prequestionamento.

Parties
Embargante: PHABLO NATHAN JÚNIO DOS SANTOS LIMA; Embargado: Ministério Público do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (stj)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Circunstâncias Do Crime, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Prequestionamento, Inovação Recursal, Omissão, Obscuridade E Contradição
Direito Penal Direito Processual Penal Circunstâncias Do Crime Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Prequestionamento Inovação Recursal Omissão, Obscuridade E Contradição

Case Brief

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Parties

PHABLO NATHAN JÚNIO DOS SANTOS LIMA

Embargante

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Que Rejeita Os Embargos De Declaração (stj)

Legal Issues

  1. 1 se havia omissão/obscuridade/contradição no acórdão quanto à manutenção do regime fechado por conta das consequências do crime
  2. 2 se era possível inovar via embargos de declaração atacando vetor das consequências do crime não suscitado no recurso especial ou nas instâncias ordinárias
  3. 3 necessidade de prequestionamento para conhecer de matéria em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a matéria sobre o vetor das consequências do crime não foi suscitada no recurso especial nem nas instâncias ordinárias, configurando inovação recursal e ausência de prequestionamento; os embargos não são via adequada para introduzir nova matéria e só se prestam a sanar omissão, obscuridade ou contradição, conforme art. 619 do CPP e art. 1.022 do CPC/2015, além da jurisprudência que impede o alargamento da cognição sem prequestionamento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.