HC 1087427 - DECISAO

HC 1087427 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime mais favorável não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte de origem (uso de entorpecentes associado à vulnerabilidade da vítima e ao modo de execução) encontra apoio nos elementos de convicção, sendo o reexame probatório inadequado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: RICARDO DE SOUZA GUILHERMINO; Órgão Recorrido/impugnado: Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Circunstâncias Do Crime, Individualização Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Uso De Entorpecentes, Supressão De Instância, Competência Do STJ
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Parties

RICARDO DE SOUZA GUILHERMINO

Paciente

Tribunal de Justiça de Estado de Minas Gerais

Órgão Recorrido/impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça Não Conhecimento Do Writ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio e supressão de instância
  2. 2 valoração negativa das circunstâncias do crime em razão do uso de entorpecentes e vulnerabilidade da vítima
  3. 3 possibilidade de reexame das circunstâncias judiciais na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a matéria relativa ao regime mais favorável não foi examinada pelo Tribunal de origem e porque a valoração negativa das circunstâncias do crime pela Corte de origem (uso de entorpecentes associado à vulnerabilidade da vítima e ao modo de execução) encontra apoio nos elementos de convicção, sendo o reexame probatório inadequado na via do habeas corpus salvo flagrante ilegalidade.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do writ
  • Publique-se