RvCr 5595 - ACORDAO

RvCr 5595 - ACORDAO

Por se tratar de matéria infraconstitucional — a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal — não se reconhece repercussão geral nos termos do Tema 182/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Source-derived case information.

Parties
Agravante: MARIA CRISTINA BUFFONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo regimental.
Legal Topics
Circunstâncias Judiciais, Dosimetria Da Pena, Repercussão Geral (tema 182/stf), Negativa De Seguimento
Direito Penal Direito Constitucional Circunstâncias Judiciais Dosimetria Da Pena Repercussão Geral (tema 182/stf) Negativa De Seguimento

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

MARIA CRISTINA BUFFONI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Na Corte Especial

Legal Issues

  1. 1 se a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal possui repercussão geral
  2. 2 infraconstitucionalidade da matéria relativa à valoração das circunstâncias do art. 59 do CP
  3. 3 fundamentação da fixação da pena-base e ausência de bis in idem

Ratio Decidendi

Por se tratar de matéria infraconstitucional — a valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal — não se reconhece repercussão geral nos termos do Tema 182/STF, de modo que o recurso extraordinário não teve seguimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo regimental.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.