REsp 1920453 - ACORDAO

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Aplicando o entendimento consolidado no Tema 182/STF, verificou-se que a insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

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Parties
Agravante: FABIANO DE SOUZA FOGACA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 September 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.
Legal Topics
Circunstâncias Judiciais, Artigo 59 Do Código Penal, Repercussão Geral, Tema 182/stf, Fixação Da Pena Base
Direito Penal Direito Constitucional Processo Penal Circunstâncias Judiciais Artigo 59 Do Código Penal Repercussão Geral Tema 182/stf Fixação Da Pena Base

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Parties

FABIANO DE SOUZA FOGACA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgado Na Corte Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal
  2. 2 ausência de repercussão geral (Tema 182/STF)
  3. 3 alegada violação ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Aplicando o entendimento consolidado no Tema 182/STF, verificou-se que a insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais do art. 59 do CP é matéria infraconstitucional e não tem repercussão geral, razão pela qual o recurso extraordinário não merece seguimento e o agravo regimental deve ser desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; negado provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário.