HC 653496 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem pedido de liminar, impetrado em favor de ELVIS CARNEIRO DA SILVA contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba. Consta dos autos que o paciente foi condenado à pena de 18 anos de reclusão, em regime prisional fechado, como incurso nas sanções do art. art. 121, § 2º, I e IV, do Código Penal (e-STJ, fls. 30-33). Interposta apelação, o Tribunal de Justiça negou provimento ao apelo defensivo, em aresto assim ementado: "JÚRI. Homicídio qualificado. Negativa de autoria. Desacolhimento. Condenação. Decisão contrária à prova dos autos. Inocorrência. Indícios que apontam a efetiva participação do agente no crime. Veredicto mantido. Apelo. Não provimento. I - Diante da soberania das decisões do Júri, constitucionalmente assegurada, ao Tribunal de Justiça não é dado confrontar provas, mas ater-se ao exame da existência, ou não, de elementos, mesmo mínimos, que dêem sustentação à opção dos jurados. II - Havendo nos autos elementos que apontam para a contribuição do agente para o desfecho homicida, correta e, por isso, deve ser mantida a decisão dos jurados que rejeitou a lese da negativa de autoria. III - Veredicto mantido. Apelo não provido." (e-STJ, fl. 120). Transitada em julgada a condenação, a defesa ajuizou revisão criminal, tendo a Corte Estadual julgado parcialmente procedente o pedido, para reduzir a pena imposta ao paciente, fixando-a em 16 anos de reclusão, mantida, no mais, a sentença condenatória. O acórdão restou assim ementado: "PEDIDO AMPARADO NO ART. 621, I, DO REVISÃO CRIMINAL. CPP. JÚRI. PRELIMINARES. NULIDADE DO PROCESSO POR DEFICIÊNCIA DA DEFESA PRELIMINAR. PREJUÍZO NÃO COMPROVADO. NULIDADE DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA SENTENÇA DE PRONÚNCIA. NÃO ARGUIÇÃO EM TEMPO OPORTUNO. PRECLUSÃO. DECISÃO DOS JURADOS DISSONANTE À EVIDÊNCIA DOS AUTOS. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA PROLATADA PELO JUIZ-PRESIDENTE CONTRÁRIA AO TEXTO EXPRESSO DA LEI PENAL. DECISÃO QUE OBEDECE AOS DITAMES LEGAIS E QUE EXAURI, DE MODO CONCISO, TODA A PROVA CARREADA AOS AUTOS. REEXAMES DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. ELEMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A RES JUDICATA MATERIAL. REDUÇÃO DA PENA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS VALORADAS EQUIVOCADAMENTE. DIMINUIÇÃO OPERADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. OMISSÃO DA APLICAÇÃO DO INSTITUTO DA DETRAÇÃO PENAL. O TEMPO DE PRISÃO PROVISÓRIA A SER DETRAÍDA É INCAPAZ DE MODIFICAR O REGIME INICIAL DO CUMPRIMENTO DA PENA. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO. 1. Em observância à Súmula nº 523 do STF, para que seja reconhecida a nulidade do processo, imperioso se faz a comprovação do prejuízo na hipótese de defesa deficiente. 2. Como se sabe, a sentença de pronúncia possui cunho declaratório, em que o juiz proclama admissível a acusação, determinando a submissão do acusado a julgamento popular. Encerra mero juízo de admissibilidade, não produzindo, portanto, res judicata, e, sim, preclusão pro judicato. Assim, por não se tratar de sentença penal condenatória, em relação a qual já se tenha operado o efeito da coisa julgada, não é cabível o pedido revisional contra a pronúncia. 3. As nulidades da pronúncia devem ser arguidas no momento oportuno, qual seja, em Plenário, nos termos do art. 571, inciso V, do CPP, sob pena de preclusão. 3. O acolhimento, pelo Tribunal do Júri, de uma das teses submetidas a sua apreciação, quando amparada em elementos probatórios, não configura julgamento manifestamente contrário à prova dos autos. 4. Imperiosa o redimensionamento da pena base aplicada, quando sopesadas algumas das circunstâncias equivocadamente. O fato da vítima ter sido atingida de surpresa, foi utilizada para qualificar o homicídio, e assim, ao valorá-la negativamente por referido fundamento, fez o douto Magistrado incidir no vedado bis in idem. E, ainda, a morte, é consequência inerente ao crime de homicídio, motivo pelo qual não é fundamento idôneo para exasperar a pena base." (e-STJ, fls. 18-19). Neste writ, a defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal na dosimetria da pena aplicada ao paciente, e ressalta que foram indevidamente mantidas 4 circunstâncias judiciais como desfavoráveis, com base apenas em referências vagas, genéricas e desprovidas de fundamentação objetiva. Pugna, assim, pela readequação da pena imposta ao paciente, com a redução da pena-base ao mínimo legal ou próximo a isto. A Subprocuradoria-Geral da República opinou pela concessão parcial da ordem, de ofício (e-STJ, fls. 130-137). É o relatório. Decido. Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. Passo à análise das razões da impetração, de forma a verificar a ocorrência de flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. Para permitir a análise dos critérios utilizados na dosimetria da pena, faz-se necessário expor excertos da sentença condenatória e do acórdão da revisão criminal, respectivamente: " .. Passo a dosar-lhe a pena. CULPABILIDADE: Se houve com dolo intenso. A vítima foi assassinada com vários tiros, na sua maioria na cabeça; ANTECEDENTES: Pelo que consta dos autos, ainda é primário; CONDUTA SOCIAL: Sob o aspecto familiar nada consta dos autos que comprometa sua conduta social, todavia, sob os aspectos laboral e comunitário, sua conduta deixa a desejar, vez que, não provou ter atividade licita e por outro lado, revelou indícios razoáveis de menosprezo às regras de conduta que norteiam a sociedade; PERSONALIDADE: O modus operandi da perpetração da infração demonstra ser o réu portador de índole voltada à violência, havendo nos autos noticia de seu envolvimento em outros crimes, ressaltando, também, que o acusado na última audiência realizada neste processo fugiu algemado das dependências do Fórum, sendo igualmente público c notório, porque divulgada amplamente pela imprensa, áudio capturado com base em escuta telefônica autorizada judicialmente, ou mesmo via celular de dentro do presidio, encomendando a morte de uma terceira pessoa, o que revela ser ele elemento de alta periculosidade; MOTIVO: Pelo que se depreende dos autos o motivo do crime fora a vindita, em face de rixa existente com a vítima; CRICUNSTANCIAS: Foram favoráveis ao réu, porquanto, a vítima estava desarmada, tendo sido pego de surpresa; CONSEQUÊNCIAS: Resultou à vítima a perda de seu maior bem A VIDA; COMPORTAMEN TO DA VITIMA: Do que consta dos autos não se vislumbra em que a vítima concorreu para o crime. Destarte, como se trata de homicídio duplamente qualificado, levando em conta os princípios guiadores do art. 59 do CP, acima analisado, fixo a pena base em 19 (dezenove) anos de reclusão, que atenuo para 18(dezoito) anos de reclusão, tendo em vista que o réu na época do fato era menor de 21 anos de idade (art. 65, 1 do CP), que torno definitiva, à mingua de outras circunstâncias atenuantes, circunstâncias agravantes, bem como de causas especiais e gerais de aumento e diminuição de pena." (e-STJ fls. 31-32). " .. REDIMENSIONAMENTO DA PENA APLICADA Requer, a defesa, a redução da pena para o mínimo legal posto que fixada de maneira exacerbada. Observa-se que, o Juiz-Presidente do Tribunal do Júri equivocou-se ao sopesar algumas das circunstâncias judiciais. Explico. Assim analisou: as "CIRCUNSTÂNCIAS: foram favoráveis ao réu, porquanto, a vítima estava desarmada, tendo sido pego de surpresa"; e, as "CONSEQUÊNCIAS: Resultou à vítima a perda de seu maior bem - A VIDA"; e ao fixar a pena base registrou "Destarte, como se trata de homicídio duplamente qualificado, levando em conta os princípios guiadores do art. 59, acima analisado, fixo a pena base em 19 (dezenove) anos" (ID 1003515). Quanto a circunstância judicial "circunstâncias do crime", a condição de ter sido a vítima atingida de surpresa, qualificou o homicídio, e assim, ao valorá-la negativamente por referido fundamento, o douto Magistrado incidiu no vedado bis in idem. O Superior Tribunal de Justiça já decidiu que, a morte, é consequência inerente ao crime de homicídio, motivo pelo qual não é fundamento idôneo para exasperar a pena-base, até porque esse fato foi valorado pelo legislador ao fixar a pena em abstrato do crime de homicídio. (..) Dessa forma, imperiosa se faz a valoração negativa das supra mencionadas circunstâncias judiciais. Dentre as oito circunstâncias judiciais avaliadas para fixação da pena-base, permanecem quatro delas desfavoráveis ao condenado (culpabilidade, conduta social, personalidade e motivo), o que justifica quantum acima do mínimo legal, sendo, todavia, adequado reduzi-la em 02 (dois) anos, fixando, portanto, 17 (dezessete) anos de reclusão como pena base, e diante do reconhecimento pelo Conselho de Sentença da atenuante prevista no art. 65, inciso I do CP, minoro-a para 16 (dezesseis) anos de reclusão, a ser cumprida, inicialmente, em regime fechado, em observância a norma do § 2º, "a", do artigo 33 do Estatuto Pátrio Repressivo." (e-STJ fls. 26-28). A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e da constitucionalidade dos critérios empregados, a fim de evitar eventuais arbitrariedades. Assim, salvo flagrante ilegalidade, o reexame das circunstâncias judiciais e dos critérios concretos de individualização da pena mostram-se inadequados à estreita via do habeas corpus, por exigirem revolvimento probatório. In casu, verifica-se que a pena-base do paciente foi exasperada em razão da culpabilidade, conduta social e personalidade do agente, além dos motivos do crime. Para fins de individualização da pena, a culpabilidade deve ser compreendida como juízo de reprovabilidade da conduta, ou seja, a maior ou menor censurabilidade do comportamento do réu, não se tratando de verificação da ocorrência dos elementos da culpabilidade, para que se possa concluir pela prática ou não de delito. No caso, considerando que a vítima foi atingida com vários tiros, sendo a maioria na cabeça, dever ser mantida a elevação da pena-base, pois resta demonstrado o dolo intenso e o maior grau de censura a ensejar resposta penal superior. Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados desta Corte: "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO FÚTIL. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS. CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. UTILIZAÇÃO DE FUNDAMENTOS CONCRETOS E IDÔNEOS. 1. Na hipótese de crime de homicídio, o cometimento na presença de familiares e a excessiva violência, consistente inclusive no desferimento de vários tiros contra a vítima, são elementos concretos que caracterizam a elevada reprovabilidade da conduta e justificam a análise desfavorável da circunstância judicial relativa à culpabilidade. 2. A prática de ameaça e agressões a familiares e o envolvimento com tráfico de drogas motivam a valoração negativa da circunstância judicial relativa à conduta social. 3. O abalo psicológico extraordinário de mãe em decorrência da morte, na própria residência e de forma extremamente violenta, de filho acometido de enfermidade mental constitui elemento concreto e idôneo para motivar a exasperação da pena-base pelo exame desfavorável da circunstância judicial relativa às consequências do crime. 4. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp 1805308/AL, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 10/8/2021, DJe 16/8/2021, grifou-se); "AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL. DOSIMETRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO. PENA-BASE ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CONDUTA SOCIAL COM BASE EM ADICÇÃO EM DROGAS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA. IMPOSSIBILIDADE. PERCENTUAL DE REDUÇÃO PELA TENTATIVA. PROXIMIDADE DA CONSUMAÇÃO. CRITÉRIO OBJETIVO. OBSERVÂNCIA. ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. ORDEM DE HABEAS CORPUS PARCIALMENTE CONCEDIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Excetuados os casos de patente ilegalidade ou abuso de poder, é vedado, em habeas corpus, o amplo reexame das circunstâncias judiciais consideradas para a individualização da sanção penal, por demandar a análise de matéria fático-probatória. 2. A consideração desfavorável da personalidade do réu não foi utilizada para agravar a pena-base no acórdão impugnado, motivo pelo qual a questão não foi tratada na decisão agravada, já que sem objeto a impetração no ponto. Ademais, a via do agravo regimental não é adequada para sustentar a existência de omissão no julgado. 3. A fixação da pena-base acima do mínimo legal encontra fundamento, pois a conduta extrapolou o tipo penal, uma vez que o Réu agiu com brutalidade e barbaridade, desferindo sequência de socos e chutes contra a cabeça da vítima caída e desacordada, revelando intensidade acentuada do dolo. Tais elementos caracterizam culpabilidade exacerbada, o que merece maior reprovação, como consignado na sentença. 4. Do mesmo modo, as circunstâncias e consequências do crime muito se afastaram do normal à espécie, pois a vítima foi agredida ao tentar ajudar o Agravante - que havia caído e batido com a cabeça - e, em virtude da tentativa de homicídio, perdeu a capacidade laborativa, sofre com dores crônicas e submete-se a tratamentos médicos dispendiosos. 5. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, no entanto, é firme no sentido de que o alcoolismo do agente ou a sua condição de usuário de drogas não é motivação idônea para o desfavorecimento de sua personalidade ou conduta social, de modo que se impõe o decote deste vetor. 6. Não há que se aplicar a atenuante prevista no art. 65, inciso III, alínea d, do Código Penal, uma vez que o Réu não confessou a autoria do delito, ao contrário, sempre declarou que não se lembrava dos fatos. 7. De acordo com o critério objetivo consagrado por esta Corte Superior, a aferição do quantum de pena a ser reduzido não decorre da culpabilidade do agente, mas, sim, da maior ou menor proximidade da conduta ao resultado almejado. 8. No caso, a reprimenda foi reduzida em 1/3 (um terço) pela tentativa, porque as instâncias ordinárias concluíram "que o réu praticou todos os atos de execução e com extrema violência" contra a vítima, que só não faleceu porque fora prontamente socorrida. Logo, para se modificar o entendimento acerca da maior ou menor proximidade do cometimento do crime, adotado na instância ordinária, far-se-ia necessário proceder a exame minucioso do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com a via eleita do habeas corpus. 9. Agravo regimental desprovido." (AgRg no HC 524.573/ES, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 12/5/2020, DJe 28/5/2020, grifou-se). Nos termos da jurisprudência desta Corte, "a conduta social constitui o comportamento do réu na comunidade, ou seja, entre a família, parentes e vizinhos. Não se vincula ao próprio fato criminoso, mas à inserção do agente em seu meio social, não se confundindo com seu modo de vida no crime." (REsp 1405989/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Rel. p/ Acórdão Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/08/2015, DJe 23/09/2015). Refere-se ao "conceito existente perante as pessoas que residem em sua rua, em seu bairro, o relacionamento pessoal com a vizinhança, a vocação existente para o trabalho, para a ociosidade e para a execução de tarefas laborais." (SCHMITT, Ricardo Augusto. Sentença Penal Condenatória. Teoria e Prática. 8ª. ed. Salvador: Juspodivm, 2013. p. 128). Na hipótese, verifica-se que a pena-base foi estabelecida acima do piso legal em razão de a conduta social do réu ter sido reconhecida como desabonadora, tendo em visa o fato de o paciente não ter demonstrado o exercício de atividade laboral lícita, o que não denota motivação válida, especialmente no momento econômico atual. Quanto à personalidade do agente, resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatório dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia. Na hipótese, as instâncias ordinárias afirmaram corretamente que o réu apresenta personalidade desvirtuada, já que, além de haver notícias de seu envolvimento em outros delitos, "na última audiência realizada neste processo fugiu algemado das dependências do fórum, sendo igualmente público e notório, porque divulgada amplamente pela imprensa, áudio capturado com base em escuta telefônica autorizada judicialmente, ou mesmo via celular de dentro do presidio, encomendando a morte de uma terceira pessoa, o que revela ser ele elemento de alta periculosidade" (e-STJ, fl. 32). Neste sentido, trago à colação os seguintes julgados: "PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TENTATIVA DE HOMICÍDIO TRIPLAMENTE QUALIFICADO CONTRA MENOR. AMPUTAÇÃO DAS MÃOS. ART. 121, §2º, INCISOS I, III E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL. DOSIMETRIA. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A negativação da personalidade do agente resulta da análise do seu perfil subjetivo, no que se refere a aspectos morais e psicológicos, para que se afira a existência de caráter voltado à prática de infrações penais, com base nos elementos probatórios dos autos, aptos a inferir o desvio de personalidade de acordo com o livre convencimento motivado, independentemente de perícia (HC n. 443.678/PE, Relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 21/3/2019, DJe 26/3/2019). 2. No presente caso, a negativação da circunstância judicial referente à personalidade do acusado encontra-se devidamente analisada, tendo as instâncias de origem fundamentado o critério adotado com base em elementos concretos extraídos dos autos, quais sejam, no modo de execução e frieza no crime praticado, pois o acusado, de modo frívolo e violento, efetuou vários golpes de facão, inclusive na nuca, como a tentar decapitar a vítima, tendo inclusive com tais golpes decepado as mãos da vítima, deixando-a agonizar até a chegada de socorro, sem se compadecer com a dor alheia, atendendo, assim, à exigência da discricionariedade vinculada. 3. Agravo regimental não provido." (AgRg no AREsp 1632291/MG, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 02/06/2020, DJe 15/06/2020, grifou-se); "PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO AGRAVADA. IMPUGNAÇÃO SUFICIENTE. RECONSIDERAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 293 DA LEI 9.503/97. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356/STF. DOSIMETRIA. PENA-BASE. EXASPERAÇÃO. ARTS. 59 E 68 DO CP. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. 1. Impugnada suficientemente a decisão de inadmissão do recurso especial, deve ser conhecido o agravo. 2. A obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, constante do texto constitucional, não impõe ao Magistrado o dever de responder a todos os questionamentos das partes, nem, ao menos, utilizar-se dos argumentos que entendem elas serem os mais adequados para solucionar a causa posta em apreciação, bastando a fundamentação suficiente ao deslinde da questão, ainda que contrária aos seus interesses, o que ocorreu na hipótese. . 3. Não tendo sido examinada pelo Tribunal de origem a tese recursal, ressente-se o recurso do indispensável requisito do prequestionamento. Inteligência das Súmulas 282 e 356/STF. 4. Em regra, não se presta o recurso especial à revisão da dosimetria das penas estabelecidas pelas instâncias ordinárias, admitindo-se, em caráter excepcional, o reexame da aplicação das penas, nas hipóteses de manifesta violação aos critérios dos arts. 59 e 68, do Código Penal, sob o aspecto da ilegalidade, nas hipóteses de falta ou evidente deficiência de fundamentação ou ainda de erro de técnica. 5. A existência de elementos concretos para a exasperação da pena-base, consubstanciados nas circunstâncias do delito e personalidade do agente que desbordam o tipo penal, evidenciam maior reprovabilidade da conduta a justificar a sua fixação acima do mínimo legal. 6. Tendo o Tribunal de origem concluído que o réu atingiu a vítima quando ela estava na calçada, bem como a efetiva existência de omissão de socorro, a revisão do julgado pretendida pela defesa demanda a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 7. Agravo regimental provido para conhecer do agravo em recurso especial, mas lhe negar provimento." (AgRg no AREsp 1597918/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 18/2/2020, DJe 27/2/2020, grifou-se). Outrossim, nos moldes da jurisprudência desta Corte, "no delito de homicídio, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas indicará o tipo qualificado, enquanto as demais poderão indicar uma circunstância agravante, desde que prevista no artigo 61 do Código Penal, ou, residualmente, majorar a pena-base, como circunstância judicial" (AgRg no REsp n. 1.644.423/MG, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 7/3/2017, Dje 17/3/2017). No caso, o Tribunal do Júri reconheceu a incidência de duas qualificadoras do crime de homicídio, tendo o recurso que impossibilitou a defesa da vítima sido utilizado para qualificar o delito e o motivo torpe devidamente utilizado para majorar a pena-base, não havendo que se falar em bis in idem. Neste contexto, o fato de o delito ter sido cometido em face de rixa existente com a vítima justifica a majoração da pena na primeira fase da dosimetria. Nesse passo, evidenciada flagrante ilegalidade em relação à primeira fase da dosimetria, passa-se à nova análise da pena aplicada ao paciente. Considerando o aumento ideal em 1/8 por cada circunstância judicial negativamente valorada, a incidir sobre o intervalo de pena abstratamente estabelecido no preceito secundário do tipo penal incriminador, que corresponde a 18 anos, chega-se ao incremento de cerca de 2 anos e 3 meses por cada vetorial desabonadora. Reconhecidas como desfavoráveis três circunstâncias judiciais, deve a pena ser majorada em 6 anos e 9 meses, restando estabelecida em 18 anos e 9 meses de reclusão, na primeira etapa do critério dosimétrico. Considerando, todavia, que a Corte Estadual fixou a pena-base em 17 anos, deve a reprimenda ser mantida neste patamar, sob pena de ofensa ao princípio ne reformatio in pejus. Na segunda fase, reconhecida a menoridade relativa do réu e reduzida a pena em 1 ano, fica a reprimenda definitivamente estabelecida em 16 anos de reclusão. Ante o exposto, não conheço do writ, mas concedo habeas corpus, de ofício, a fim de afastar a conduta social como circunstância judicial desfavorável, sem reflexos, contudo, na pena final aplicada ao paciente. Publique-se. Intimem-se.