EREsp 2117214 - DECISAO

EREsp 2117214 - DECISAO

Excluiu-se a valoração da culpabilidade porque a certidão juntada demonstrou que o recorrente foi intimado para iniciar o cumprimento da pena anterior em 28/07/2022, após a prática dos delitos (7/06 e 8/06/2022); mantiveram-se, contudo, a valoração das consequências do crime, a qualificadora do uso de chave falsa (em razão do desaparecimento dos vestígios e de objetos apreendidos) e a agravante da multirreincidência, preservando-se a pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão e 33 dias-multa; decisão baseada na análise probatória e na jurisprudência do STJ sobre migração de qualificadoras e prova em casos de ausência de vestígios.

Parties
Recorrente: JONATHAN GONCALVES LASCH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
dou parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a valoração da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo a pena definida na sentença em 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 33 dias-multa.
Legal Topics
Circunstâncias Judiciais, Culpabilidade, Consequências Do Delito, Furto Qualificado, Extorsão, Qualificadora Do Uso De Chave Falsa, Reincidência, Regime Inicial
Direito Penal Execução Penal Dosimetria Da Pena Circunstâncias Judiciais Culpabilidade Consequências Do Delito Furto Qualificado Extorsão +3 more

Case Brief

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Parties

JONATHAN GONCALVES LASCH

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 exclusão da valoração negativa da culpabilidade por suposto cumprimento de pena anterior
  2. 2 valoração das consequências do delito (prejuízo e valor do bem subtraído)
  3. 3 aplicabilidade da valoração das consequências ao crime de extorsão

Ratio Decidendi

Excluiu-se a valoração da culpabilidade porque a certidão juntada demonstrou que o recorrente foi intimado para iniciar o cumprimento da pena anterior em 28/07/2022, após a prática dos delitos (7/06 e 8/06/2022); mantiveram-se, contudo, a valoração das consequências do crime, a qualificadora do uso de chave falsa (em razão do desaparecimento dos vestígios e de objetos apreendidos) e a agravante da multirreincidência, preservando-se a pena definitiva de 11 anos e 8 meses de reclusão e 33 dias-multa; decisão baseada na análise probatória e na jurisprudência do STJ sobre migração de qualificadoras e prova em casos de ausência de vestígios.

Court Disposition

dou parcial provimento ao recurso especial a fim de excluir a valoração da circunstância judicial da culpabilidade, mantendo a pena definida na sentença em 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 33 dias-multa.

Orders

  • Excluir a valoração da circunstância judicial da culpabilidade.
  • Manter a pena definida na sentença em 11 anos e 8 meses de reclusão, mais 33 dias-multa.