AREsp 2471602 - DECISAO

AREsp 2471602 - DECISAO

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou a circunstância judicial em elementos concretos relacionados ao modus operandi (crime praticado à noite com ausência de moradores), a alegação de incapacidade para pagamento da multa não foi comprovada exigindo revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de valor mínimo para reparação civil é admissível quando houve pedido expresso na denúncia, não exigindo instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP e jurisprudência do STJ).

Parties
Recorrente: recorrente; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal; Vítima: vítima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo
Legal Topics
Circunstâncias Judiciais, Pena Base, Dia Multa, Reparação Civil, Art. 387, IV, CPP, Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, 83/stj, 211/stj)
Direito Penal Processo Penal Circunstâncias Judiciais Pena Base Dia Multa Reparação Civil Art. 387, Iv, CPP Incidência De Súmulas (súmula 7/stj, 83/stj, 211/stj)

Case Brief

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Parties

recorrente

Recorrente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

vítima

Vítima

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 49, 59 e 68 do Código Penal e art. 387, IV, do CPP alegada pela defesa
  2. 2 fundamentação das circunstâncias judiciais (vaguidade vs. elemento concreto)
  3. 3 possibilidade de redução da pena de multa diante de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrida fundamentou a circunstância judicial em elementos concretos relacionados ao modus operandi (crime praticado à noite com ausência de moradores), a alegação de incapacidade para pagamento da multa não foi comprovada exigindo revolvimento probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), e a fixação de valor mínimo para reparação civil é admissível quando houve pedido expresso na denúncia, não exigindo instrução probatória específica (art. 387, IV, CPP e jurisprudência do STJ).