HC 901091 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em favor de LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA e LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS JUNIOR em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO. Alegam os pacientes, em síntese, a ausência de fundamentação idônea para valoração negativa, na primeira fase da dosimetria da pena, das circunstâncias judiciais da culpabilidade, da conduta social e da personalidade. Requerem, assim, a concessão da ordem para o afastamento das avaliações negativas dos citados vetores e consequente redimensionamento das penas. As informações foram prestadas (e-STJ 50-63, 66-71 e 80-86). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus e, se conhecido, pela denegação da ordem (e-STJ fls. 89-94). É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição a recurso próprio ou a revisão criminal, situação que impede o conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que se verifica flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal. Veja-se: "O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício" (AgRg no HC n. 895.777/PR, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 2/4/2024, DJe de 8/4/2024). "De acordo com a jurisprudência do STJ, não é cabível o uso de habeas corpus como sucedâneo de revisão criminal, notadamente quando não há indicação de incidência de alguma das hipóteses previstas no art. 621 do CPP. Precedentes" (AgRg no HC n. 864.465/SC, Relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no mesmo sentido: "Do ponto de vista processual, o caso é de habeas corpus substitutivo de agravo regimental (cabível na origem). Nessas condições, tendo em vista a jurisprudência da Primeira Turma desta Corte, entendo que o processo deve ser extinto sem resolução de mérito, por inadequação da via eleita (HC 115.659, Rel. Min. Luiz Fux) (..) A orientação jurisprudencial deste Tribunal é no sentido de que o "habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado" (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 4. O caso atrai o entendimento desta Corte no sentido de que não cabe habeas corpus para reexaminar os pressupostos de admissibilidade de recurso interposto perante outros Tribunais (HC 146.113-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; e HC 110.420, Rel. Min. Luiz Fux). (..) (HC 225896 AgR, Relator Ministro Luís Roberto Barroso, Primeira Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 17/5/2023). O entendimento é de elevada importância, devendo ser utilizado para preservar a real utilidade e eficácia da ação constitucional, qual seja, a proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, garantindo a necessária celeridade no seu julgamento. Do voto condutor do acórdão combatido extraem-se as seguintes razões de decidir (e-STJ fl. 19): "Todavia, tenho que o pleito defensivo não merece prosperar. Veja-se que, em relação ao vetor "conduta social", o Magistrado registrou que os acusados estão inseridos na guerra do tráfico, praticando diversos crimes que espalham o medo e o terror nas comunidades, a revelar o comportamento desajustado e nocivo à vida civilizada, o que permite a sua negativação. Por sua vez, a baliza "culpabilidade", também foi corretamente desvalorada, em desfavor do réu LUIZ HENRIQUE SOUZA DA SILVA, pois, já de posse de uma arma de fogo, praticou um "ataque" ao traficante rival, tornando-se ainda grave, quando se verifica, que o acusado disparou a arma de fogo contra a cabeça da vítima, demonstrando extrema ousadia e destemor. De igual modo, correta a negativação da referida baliza, em desfavor do réu, LUIZ HENRIQUE DOS SANTOS JÚNIOR, já que planejou e premeditou o crime, coordenando o "ataque" em desfavor da vítima, o que demonstra frieza e evidencia a intensidade do dolo, bem como a indiferença com a vida alheia. Verifico, ainda, que a vetorial "personalidade" foi devidamente negativada, pois os réus possuem a vida voltada para o crime, já que integravam grupo criminoso, para prática de tráfico de drogas e extermínio de pessoas, de forma estável e duradoura, com divisão de tarefas. Deste modo, tenho que o Magistrado desvalorou as aludidas circunstâncias, com fundamento em elementos concretos e distintos, em perfeita sintonia com o princípio da individualização da pena. Nesse sentido, tem-se o seguinte julgado do STJ:" (destaques acrescidos) Extrai-se do excerto acima transcrito que a conduta social e a personalidade dos pacientes foram valoradas de modo desfavorável em razão do envolvimento de ambos com outras práticas criminosas, por estarem inseridos na "guerra do tráfico" e integrarem "grupo criminoso". A Terceira Seção desta Corte de Justiça, no julgamento do Tema Repetitivo 1077, fixou a tese de que "Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas para caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na primeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não se admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a conduta social do agente" (REsp 1794854/DF, Relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado em 23/06/2021, Acórdão publicado em 01/07/2021). Com efeito, condenações transitadas em julgado, mesmo que em maior número, não podem ser utilizadas para majorar a pena-base em mais de uma circunstância judicial, devendo ser valoradas somente a título de maus antecedentes. Ainda, no julgamento do EAREsp n. 1.311.636/MS, a Terceira Seção desta Corte Superior dispôs que "a circunstância judicial dos antecedentes se presta eminentemente à análise da folha criminal do réu, momento em que eventual histórico de múltiplas condenações definitivas pode, a critério do julgador, ser valorado de forma mais enfática, o que, por si só, já demonstra a desnecessidade de se valorar negativamente outras condenações definitivas nos vetores personalidade e conduta social." (Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 26/4/2019). No caso em tela, no entanto, há de se fazer o necessário distinguishing, não se aplicando o citado precedente ao caso, haja vista que o magistrado de primeiro grau, em relação ao crime de homicídio, não se utilizou de antecedentes criminais (condenações transitadas em julgados da certidão judicial criminal) para incrementar a pena-base nas vetoriais da personalidade do agente e na conduta social, mas sim de informações concretas evidenciadas na ação penal de que integravam os acusados grupo criminoso inserido na guerra do tráfico de drogas. A saber, destacou o Juízo de origem a informação de que o réu de alcunha "Riquinho" integrava o grupo de tráfico de drogas do Primeiro Cornando da Capital - PCC, organização criminosa estável e duradoura, extremamente sofisticada e com divisão de tarefas, regulada por um estatuto que a criou ao menos desde 2010 e estabelece os direitos e deveres dos seus integrantes, contando com fundo de arrecadação de recursos financeiros e com armas de grosso calibre, utilizadas, inclusive, para o extermínio de pessoas, o que atemoriza a comunidade local. A valoração negativa realizada em ambas as circunstâncias judiciais, portanto, não apresenta flagrante ilegalidade, já que a conduta social é justamente o exame do comportamento do réu em relação aos papéis que lhe foram reservados na sociedade, ao passo que a circunstância judicial da personalidade do agente reflete a análise da índole do agente, se voltada ou não às incursões delitiv as, de possível valoração, independentemente de laudo pericial, desde que o julgador se valha de elementos concretos, o que ocorreu na espécie. A jurisprudência da Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça traz casos análogos, afastando-se a alegada flagrante ilegalidade: Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. "OPERAÇÃO LAVA-JATO". VIOLAÇÃO AO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL COM FUNDAMENTO NA SÚMULA Nº 7/STJ. PERSONALIDADE DO AGENTE. VALORAÇÃO NEGATIVA. ELEMENTOS CONCRETAMENTE APONTADOS. POSSIBILIDADE. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME (..). 2. Há duas questões em discussão: (i) verificar se é válida a valoração negativa da personalidade da recorrente para fins de individualização da pena; e (ii) determinar se a análise realizada pela origem implica reexame de matéria fática, inviável em recurso especial devido à Súmula nº 7 do STJ. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A valoração negativa da personalidade da recorrente encontra respaldo em elementos concretos dos autos, como sua reiterada prática de delitos financeiros, sua autodenominação como "a última dama do mercado" e seu envolvimento ativo como líder de organização criminosa, evidenciando padrão estável de conduta criminosa e desprezo pela punição estatal. 4. A interpretação do art. 59 do Código Penal, no tocante à análise da personalidade do agente, está em consonância com a jurisprudência do STJ, que admite a consideração de elementos objetivos e subjetivos da conduta para justificar a exasperação da pena-base. 5. O reexame das provas que fundamentaram a valoração da personalidade da recorrente, tal como realizado pelas instâncias ordinárias, encontra óbice na Súmula nº 7 do STJ, que impede a revisão de matéria fático-probatória em sede de recurso especial. IV. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (AREsp n. 2.454.836/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 17/12/2024, DJEN de 27/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. DOSIMETRIA. PLEITO DE REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE. EXASPERAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. CONDUTA SOCIAL. INTEGRANTE DE FACÇÃO COM ALTA PERICULOSIDADE. AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I - A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de cinco dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. II - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena quando não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e houver flagrante ilegalidade. III - Nos termos do art. 42 da Lei n. 11.343/2006, a quantidade e a natureza da droga apreendida, bem como a personalidade e a conduta social do agente, são preponderantes sobre as demais circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal e podem justificar a exasperação da pena-base. IV - No presente caso, a pena-base foi exasperada com fulcro na conduta social desfavorável, por ser o agravante membro do Primeiro Grupo Catarinense - PGC, "organização criminosa notória pelo elevado grau de periculosidade (cometimento dos mais bárbaros crimes), praticando variados delitos (tráfico de drogas, posse irregular de arma de fogo, etc) em prol da perpetuidade da facção". V - Não há ilegalidade decorrente da não incidência da causa de diminuição da pena descrita no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas, ante a vinculação do acusado à facção criminosa denominada PGC - Primeiro Grupo Catarinense, além da apreensão de considerável quantidade de cocaína (mais de trezentos gramas). Não há que se falar em bis in idem na hipótese, pois, há nos autos outros elementos que evidenciam a reiteração delitiva no tráfico de drogas, além da vinculação do acusado à facção criminosa denominada PGC - Primeiro Grupo Catarinense. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AgRg no HC n. 686.629/SC, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 24/4/2023.) Quanto à avaliação negativa da culpabilidade, certo é que "O planejamento e a premeditação do delito são situações que revelam culpabilidade acima da normalidade, autorizando a exasperação da pena-base" (HC 801371 / PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 22/10/2024, DJe 28/10/2024). No caso, embora no voto condutor do acórdão conste que apenas Luiz Henrique dos Santos Júnior planejou e premeditou o crime, na sentença de fls. 22-40 (e-STJ), consta que Luiz Henrique Souza da Silva, além de ter executado o crime, mediante disparo de arma de fogo contra a cabeça da vítima, integrante de grupo rival, agindo com destemor e indiferença, também planejou o homicídio. Logo, não há reparo decorrente de flagrante ilegalidade a ser realizado na dosimetria da pena-base do crime doloso contra a vida. De outro lado, na dosimetria das penas-base dos crimes de corrupção de menor e de organização criminosa, o juízo valorou de modo negativo a conduta social em decorrência de condenação penal pretérita transitada em julgado, o que viola, de forma flagrante, a jurisprudência dessa Corte. Cabível, todavia, somente a sua realocação para o vetor antecedentes, o qual foi considerado neutro, sem reformatio in pejus, restando inalterado o cálculo da pena. Essa é a tese fixada no julgamento do Tema Repetitivo 1214 do STJ, "não implicam "reformatio in pejus" a mera correção da classificação de um fato já valorado negativamente pela sentença para enquadrá-lo como outra circunstância judicial, nem o simples reforço de fundamentação para manter a valoração negativa de circunstância já reputada desfavorável na sentença". (REsp 2058970 / MG, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Terceira Seção, julgado em 28/08/2024, DJe 12/09/2024). Ante o exposto, não conheço do presente habeas corpus substitutivo, denegando a ordem. Publique-se. Intimem-se. Comunique-se à origem. EMENTA