REsp 1920453 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Nancy Andrighi, Laurita Vaz, João Otávio de Noronha, Maria Thereza de Assis Moura, Herman Benjamin, Og Fernandes, Luis Felipe Salomão, Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr. Ministro Relator. Licenciado o Sr. Ministro Felix Fischer, sendo substituído pela Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti, nos termos do disposto nos arts. 2º, § 2º, e 55 do RISTJ. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.TEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 2. Agravo regimental não provido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por FABIANO DE SOUZA FOGACAcontra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário, assim ementada (e-STJ fl. 719): RECURSO EXTRAORDINÁRIO. VIOLAÇÃO DO ART. 5º, INCISO XLVI, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ART. 59 DO CÓDIGO PENAL. TEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO. Sustenta o agravante que há diferença entre a hipótese dos autos e aquela tratada no supracitado Tema 182/STF, uma vez que não se trata de reexame das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal, mas, sim, da exacerbação dapena base com fundamento em circunstância judicial não prevista em lei. Insiste na violação ao art. 5º, inciso XLVI, da Constituição Federal. Requer o provimento ao reclamo para que seja admitido o recurso extraordinário. Oferecidas contrarrazões às e-STJ 735-739 e 742-751. É o relatório. EMENTA AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. APRECIAÇÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DO ARTIGO 59 DO CÓDIGO PENAL.TEMA 182/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. DESPROVIMENTO DO RECLAMO. 1. A insurgência quanto à valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal tem natureza infraconstitucional, não tendo repercussão geral (Tema 182/STF). 2. Agravo regimental não provido. VOTO Inicialmente, tendo em vista que a decisão impugnada foi publicada em 29/6/2021 (e-STJ fl. 725), cumpre atestar a tempestividade da insurgência, pois interposta no dia 2/7/2021 (e-STJ fl. 731), ou seja, dentro do prazo recursal. Não obstante as razões declinadas pelo agravante, a decisão monocrática deve ser mantida. Isso porque o Supremo Tribunal Federal firmou o entendimento de quecarece de repercussão geral o recurso que invoca o exame da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Pe nal, por se tratar de matéria infraconstitucional. Nessa esteira é o Tema 182/STF, cujo acórdão paradigma recebeu a seguinte ementa: RECURSO. Extraordinário. Inadmissibilidade. Circunstâncias judiciais previstas no art. 59 do Código Penal. Fixação da pena-base. Fundamentação. Questão da ofensa aos princípios constitucionais da individualização da pena e da fundamentação das decisões judiciais. Inocorrência. Matéria infraconstitucional. Ausência de repercussão geral. Agravo de instrumento não conhecido. Não apresenta repercussão geral o recurso extraordinário que verse sobre a questão da valoração das circunstâncias judiciais previstas no art. 59, do Código Penal, na fundamentação da fixação da pena-base pelo juízo sentenciante, porque se trata de matéria infraconstitucional. (AI 742.460 RG, Relator Min. CEZAR PELUSO, julgado em 27/8/2009, DJe-181 DIVULG 24/9/2009 PUBLIC 25/9/2009 EMENT VOL-02375-09 PP-02309 LEXSTF v. 31, n. 369, 2009, pp. 330-338.) No caso dos autos, ao examinar a controvérsia, esta Corte Superior de Justiça assim se manifestou (e-STJ fls. 684): Como se vê, as instâncias ordinárias procederam ao aumento da pena-base pelas qualificadoras sobejantes, do concurso de agentes e do abuso de confiança. Nos termos da orientação jurisprudencial da Sexta Turma desta Corte, havendo pluralidade de qualificadoras, uma delas pode ser utilizada para reconhecimento do crime qualificado e as demais, como agravantes genéricas, se legalmente previstas ou como circunstância judicial desfavorável, na primeira etapa. .. Por fim, quanto à incidência da qualificadora do abuso de confiança, foi reconhecida pelo Tribunal de origem fundamentadamente com base na prova dos autos no sentido de que ficou comprovada, diante das declarações do corréu e no fato de que ambos eram funcionários da empresa vítima, com conhecimento sobre o funcionamento da empresa, os quais teriam se valido dessa condição para a prática do delito, pelo que inexiste ilegalidade a ser sanada. Nesse sentido: .. Verifica-se, portanto, que a dosimetria da pena foi decidida com base nas circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, o que enseja a aplicação do Tema 182/STF. Ante o exposto, nega-se provimento ao agravo. É o voto.