REsp 2016133 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por JORGE DA SILVA MACIEL contra acórdão prolatado pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ. Informam os autos que o recorrente, após ter sido anulado o primeiro julgamento, foi novamente condenado, pelo Tribunal do Júri, pelo crime do art. 121, § 2º, incisos II e IV, do Código Penal, à pena total de 15 (quinze) anos de reclusão, em regime inicial fechado. Em segunda instância, o Tribunal de origem, por unanimidade, negou provimento ao recurso defensivo (fls. 405-412). Nas razões do recurso especial (fls. 413-422), interposto com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a ", da Constituição da República, a parte recorrente sustenta a violação ao art. 59 do Código Penal. Requer, por fim, o conhecimento e provimento do recurso. Apresentadas as contrarrazões, o recurso foi admitido na origem (fls. 578-5811), e os autos encaminhados a esta Corte Superior. O Ministério Público Federal apresentou manifestação pelo não conhecimento do recurso (fl. 592-593). É o relatório. DECIDO. Conforme relatado, no recurso especial, o insurgente pleiteia o afastamento de circunstâncias judiciais desfavoráveis reconhecidas na sentença, com o abrandamento da pena imposta ao recorrente. O recurso especial não ultrapassa a barreira do conhecimento, por incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF, aplicadas por analogia. Verifico que na postulação recursal não houve o necessário prequestionamento da matéria. A argumentação do recurso especial é a de que houve fundamentação inidônea para exasperar a pena-base a título de culpabilidade e consequências do delito. No entanto, não houve o debate adequado sobre o tema no julgamento da apelação, que apenas afirmou que a pena fixada deveria ser mantida. Não se examinou a tese de violação ao art. 59 do Código Penal, muito menos em relação a cada uma das circunstâncias judiciais apontadas. Em se verificando a omissão, seria necessária a oposição de embargos de declaração para o fim de sanear o vício e, caso não provido, ser interposto o recurso especial por violação ao art. 619 do CPP. No caso, não houve a oposição dos embargos. Assim, não houve discussão prévia sobre este tema na instância de origem, não sendo possível sequer examinar adequadamente a controvérsia, sob pena de supressão de instância. A presença do prequestionamento é necessária para o conhecimento do recurso, conforme entendimento desta Corte: "AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO E MUNIÇÕES. ART. 14 DO ESTATUTO DO DESARMAMENTO. NULIDADE. REVISTA VEICULAR. DENÚNCIA ANÔNIMA ESPECÍFICA. PRESENÇA DE FUNDADAS SUSPEITAS. LEGALIDADE DA ABORDAGEM. OFENSA AO ART. 155 DO CPP. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. SÚMULA N. 7/STJ. .. 3. A apontada afronta ao art. 155 do CPP não foi objeto de análise pelo acórdão recorrido, inexistindo o requisito do prequestionamento. Aplicação das Súmulas n. 282 e 356/STF. 4. A análise da pretensão recursal demandaria reexame dos elementos fático-probatórios constantes dos autos, o que é defeso em recurso especial, em virtude do que preceitua a Súmula n. 7 desta Corte. 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.835.035/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO CULPOSO NA CONDUÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. TESES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. OMISSÃO CONFIGURADA. TESE DE QUE A CONDENAÇÃO ESTARIA BASEADA EM PROVA ILÍCITA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. NÃO CONHECIMENTO. CONTRADIÇÃO. EVIDENCIADA. PRESENÇA DE AFIRMAÇÃO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUE NÃO ENCONTRA AMPARO NAS PREMISSAS FÁTICAS CONSTANTES DO ACÓRDÃO RECORRIDO. EMBARGOS ACOLHIDOS SEM EFEITOS INFRINGENTES. I. CASO EM EXAME .. 3. Verifica-se a omissão quanto à análise da tese segundo a qual a condenação estaria baseada em prova ilícita, contaminada por confissão informal sem a advertência dos direitos do réu, porquanto embora arguida, não foi objeto de exame no acórdão embargado. 4. Uma vez que a tese não foi sequer examinada pelo Tribunal de origem, fica impedido o seu exame por esta Corte, por ausência de prequestionamento, nos termos das Súmulas 282 e 356/STF. .. IV. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES." (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.777.966/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Quinta Turma, julgado em 17/6/2025, DJEN de 25/6/2025.) Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA