RMS 74121 - DECISAO

RMS 74121 - DECISAO

Ausência de prova pré-constituída de urgência e o fato de o paciente ter sido inserido na fila de espera, além da classificação do procedimento como eletivo, impedem reconhecer direito líquido e certo apto a ensejar a quebra da ordem da fila por meio de mandado de segurança; portanto, o recurso ordinário deve ser negado.

Parties
Impetrante/recorrente: Carlos José da Silva Moraes; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário
Legal Topics
Cirurgia Eletiva, Fila De Espera, Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo, Urgência
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Direito À Saúde Cirurgia Eletiva Fila De Espera Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo +1 more

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Parties

Carlos José da Silva Moraes

Impetrante/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Respondente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Ordinário Julgado No STJ

Legal Issues

  1. 1 Existência de urgência que justifique quebra da fila de espera do SUS
  2. 2 Obrigatoriedade de prova pré-constituída em mandado de segurança
  3. 3 Verificação do direito líquido e certo do impetrante

Ratio Decidendi

Ausência de prova pré-constituída de urgência e o fato de o paciente ter sido inserido na fila de espera, além da classificação do procedimento como eletivo, impedem reconhecer direito líquido e certo apto a ensejar a quebra da ordem da fila por meio de mandado de segurança; portanto, o recurso ordinário deve ser negado.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário.
  • Publique-se.